1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Publicidade particular com recursos públicos. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração da dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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