1 - STJ Processual civil e tributário. Procedimento administrativo de controle de regularidade da inscrição no cnpj. Possibilidade de decretação acautelatória da suspensão do registro. Contraditório diferido. Questões relevantes. Ausência de fundamentação. Omissão configurada.

«1. Controverte-se o acórdão que reconheceu a possibilidade de a Receita Federal do Brasil declarar a inaptidão da inscrição no CNPJ de empresa que não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, com base no Lei 9.430/1996, art. 81, mas que anulou a decretação da suspensão da sua inscrição no referido cadastro (CNPJ), em razão de esta ter ocorrido antes do contraditório, o que violaria o disposto na CF/88, art. 5º, IV, dada a impossibilidade de antecipar os efeitos definitivos de eventual decisão pelo cancelamento do CNPJ. ... (Continua)

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