«1 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão da existência de circunstância judicial desfavorável (com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em virtude da elevada quantidade de drogas apreendidas - 1.986,4 g de cocaína) e da reincidência do acusado, mostra-se devida a imposição do regime inicial fechado, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, «a», e § 3º, com observância também ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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