«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Fabiano Roberto da Silva Xavier contra ato do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul (OAB/RS), por meio do qual o impetrante, no exercício da função pública de Guarda Municipal, postula o reconhecimento do seu direito à inscrição como advogado nos quadros da OAB/RS. ... ()
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