1 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Agravo de instrumento. Interposição. Comunicação na origem. Jurisprudência. Súmula 168/STJ.

1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.018, tem entendimento no sentido de que a finalidade da regra prevista neste dispositivo é proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulan. 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.

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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. Art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Comunicação ao juízo de origem sobre a interposição do recurso realizada além do tríduo legal. Ausência, no caso, de prejuízo da parte adversa. Apelo nobre provido monocraticamente. Agravo interno não provido.

1 - A finalidade da regra do CPC/73, art. 526, que encontra correspondência no CPC/2015, art. 1.018, é «principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Precedentes» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe de 13/10/2015). ... (Continua)

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