1 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Impenhorabilidade do bem de família. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários advocatícios.

«1 - Embargos à execução opostos em 02/10/13. Recurso especial interposto em 25/01/18 e concluso ao gabinete em 20/07/18. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Gratuidade da justiça. Acolhimento.

«1 - Configurado o vício de omissão acerca da suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência dos beneficiários da gratuidade da justiça.

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