1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022.

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2 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Conhecimento. Súmula 126/STJ. Súmula 211/STJ. Não incidência. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Servidor em atividade. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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