«1 - Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem; b) o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Impedimento da Súmula 211/STJ; c) o aresto vergastado está alinhado com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inteiramente aplicável à Fazenda Pública a regra do CPC/1973, art. 739-A, § 5º, que atribui ao executado, nos Embargos do Devedor fundados em excesso de execução, o dever de indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote