1 - STJ Processual civil e administrativo. Expropriação. Honorários advocatícios. Pedido de revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei reputado violado. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Diferença entre 80% do depósito e o valor da condenação. Juros moratórios. Inexigibilidade.

«1 - Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c» não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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