1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não cabimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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