1 - STJ Seguridade social. Constitucional, previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Incidência dos novos tetos estabelecidos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Matéria decidida sob o enfoque constitucional.

«1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que extensão do disposto na Lei 8.213/1991, art. 103 ao caso dos autos - revisão da renda mensal no intuito de que sejam observados os novos valores do teto definido nas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, ou seja, reajustamento da renda mensal inicial - é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas supervenientes à data da concessão do benefício. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Estupro de vulnerável. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação da Lei penal anterior. Crime continuado. Súmula 711/STF. Dosimetria. Súmula 284/STF. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar-lhe provimento.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reformado o decisum que não conheceu do agravo. ... (Continua)

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