1 - STJ Processual civil. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão. Não provimento.

«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação». Estabeleceu-se, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão correspondente, que ocorreu em 19/12/2018. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Pedido de instrução probatória ampla. Pleito não contido no rol legal. Ausência de contradição.

«1 - O pedido consubstanciado no Recurso Especial, apesar das alegações da parte, não constitui simples e pura «exibição ou posse de documento ou coisa», conforme consta no CPC/2015, art. 1.015, VI. ... (Continua)

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