3 - STJ
Processual civil. Recurso especial. Interposição simultânea de dois agravos internos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.1 - A Corte Especial do STJ já decidiu que, «no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes» (STJ, AgInt nos EAg Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016).
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