1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Contratação da ebserh por hospital universitário. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Não cabimento do apelo nobre por ofensa o Decreto regulamentar. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso inadmitido. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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