1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

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2 - STJ Processual civil. Embargos declaração no agravo interno recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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