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Doc. LEGJUR 473.7595.1642.6957

1 - TJSP Ação de rescisão contratual «com pedido declaratório de abusividade de cláusula contratual que imponha perda substancial de valor - decretação da devolução de 80% dos valores pagos". Sentença de procedência. Rescisão contratual decretada, com devolução de 80% dos valores pagos pelos autores. Retenção de 20%. Adequação. A solução mais justa é o direito à devolução de 80% dos valores pagos, que possibilita um maior equilíbrio contratual, sendo excessiva a retenção nos termos contratuais (40%) ou subsidiário (25%). Comissão de corretagem. Apreciação extra petita. Redução aos limites do pedido. Exclusão do dispositivo da sentença a expressão «inclusive a comissão de corretagem". Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de interesse recursal, pois a sentença já está em consonância com a pretensão da ré. Recurso provido em parte, na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.0451.4400

2 - TJSP Recurso da SPPREV versado exclusivamente sobre a forma de atualização da condenação - Necessário ser observado o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), a dispor: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do Ementa: Recurso da SPPREV versado exclusivamente sobre a forma de atualização da condenação - Necessário ser observado o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), a dispor: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente» - Provimento nesses termos, integrando-se a r. Sentença recorrida - Sem condenação sucumbencial.  

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Doc. LEGJUR 1692.0145.2062.2100

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO POLICIAL MILITAR Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1177 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Devendo ser observada a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO POLICIAL MILITAR Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1177 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Devendo ser observada a modulação dos efeitos da decisão com cessação dos descontos da contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/1919 em 1º de janeiro de 2023. Inviabilidade de suspensão de processos pela interposição de embargos de declaração no Recurso Extraordinário. Decisão do Ministro relator que julgou prejudicados os pedidos de suspensão em petições apartadas naqueles autos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 943.4571.1646.3191

4 - TJSP Recurso inominado. Preliminar de incompetência afastada. Domicílio necessário do servidor público que não exclui o domicílio voluntário. Agente de Segurança Penitenciária indevidamente exonerado, tendo sido posteriormente reintegrado através de ação judicial transitada em julgado. Pretensão quanto à manutenção de sua inscrição primitiva na Lista Prioritária de Transferência (LPT), aferida no Ementa: Recurso inominado. Preliminar de incompetência afastada. Domicílio necessário do servidor público que não exclui o domicílio voluntário. Agente de Segurança Penitenciária indevidamente exonerado, tendo sido posteriormente reintegrado através de ação judicial transitada em julgado. Pretensão quanto à manutenção de sua inscrição primitiva na Lista Prioritária de Transferência (LPT), aferida no momento do ato exoneratório anulado. Possibilidade. Reintegração no cargo, desde a exoneração indevida, com todos os direitos preservados. Princípio da reparação integral. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 889.9921.9989.0766

5 - TJSP Embargos de declaração, visando a sanar eventual contradição e omissão do Acórdão que não deu provimento ao recurso. Não é o caso de suspensão do presente, considerando o julgamento definitivo do Pedido de Uniformização Acórdão/TJSP em 26/09/2023. Desta forma, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento.

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Doc. LEGJUR 582.0414.5939.4661

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Existência. Parcial provimento do recurso.

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Doc. LEGJUR 544.6795.4726.4633

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS DE VENCIMENTOS APÓS ÓBITO DE SERVIDOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO A RESTITUIR VALORES SACADOS POR TERCEIROS ANTES DA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. SAQUES COM USO DE CARTÃO E SENHA ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. APELO AUTORAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de proventos após o falecimento de servidora, determinando a devolução, pela instituição financeira, dos valores remanescentes, excluídos os que foram sacados por terceiros, com uso de cartão e senha, antes da comunicação do óbito da servidora correntista devido à ausência de falha do Banco do Brasil na custódia dos valores. ... ()

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Doc. LEGJUR 792.5369.6869.7403

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE.

Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Danos morais. Ocorrência. Majoração para R$ 5.000,00. Honorrários Advocatícios. Arbitramento em 20% do valor da condenação. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 977.5940.2192.8317

9 - TJSP Revelia - Pedido de afastamento da revelia decretada, sob a justificativa de hipossuficiência - Inviabilidade - Ré que foi regularmente citada por oficial de justiça, não existindo motivo para se afastar a sua revelia, ante o oferecimento da contestação fora do prazo legal - Inteligência do art. 344 do atual CPC - Efeitos da revelia que são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, podendo a parte revel receber o processo no estado em que se encontra, conforme dispõe o parágrafo único do art. 346 atual CPC. Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse anterior por parte dos autores - Alegação da ré de que o bem estava abandonado que não se compatibiliza com a prova constante dos autos - «Princípio da função social da propriedade» e o «direito à moradia» que não podem servir de justificativa para a invasão do imóvel por vias próprias, como forma de legitimação da expropriação de bem particular, sob pena de afronta ao direito de propriedade e ao princípio do estado democrático de direito - Sentença que reconheceu o direito de reintegração de posse dos autores que deve persistir - Apelo da ré desprovido

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Doc. LEGJUR 528.3816.1588.6951

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de cláusulas contratuais bancárias, declarando nulas determinadas cobranças realizadas em contrato de financiamento firmado entre as partes. A sentença condenou a instituição financeira a devolver ao autor os valores pagos a título de «tarifa de avaliação do bem», «IGS - Assistência Limitada» e «seguro de proteção financeira". ... ()

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Doc. LEGJUR 767.4196.5653.2278

11 - TJSP Apelação cível - Advogado Público - Procuradoria do Município - Honorários sucumbenciais retidos - Vedação - Ausência de regulamentação municipal não configura motivo idôneo para reter os repasses - Honorários advocatícios regulamentados por legislação federal - Pretensão de dispensa do controle de jornada presencial e traje típico de uniforme - Advogado público que está dispensado do registro de ponto - Súmula 9/Conselho Federal da OAB - Vedação a imposição de uniforme - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso da parte e reexame necessário providos

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Doc. LEGJUR 460.9717.3528.1025

12 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais (regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo). Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Legitimidade passiva configurada. Direito de regresso da empresa pública, em relação ao responsável pelo dano Inteligência do § 6º, do art. 37 da CF. Colisão de veículos. Abalroamento. Provas dos autos que indicam a culpa do apelante (CTB, art. 29, II). Ainda que tivesse havido a parada brusca, o réu tinha de conduzir em velocidade compatível com as condições meteorológicas e do local, nos termos do art. 43, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Norma de trânsito que existe justamente para o condutor ter distância suficiente para frenagem em caso de necessidade, sem atingir o veículo a sua frente. Reparo por danos materiais que é impositivo. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 347.4582.9252.1625

13 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. ... ()

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Doc. LEGJUR 259.6946.4199.0537

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$2.000,00. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada, com alteração do ônus da sucumbência.

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Doc. LEGJUR 759.9995.1866.8315

15 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária c/c indenização por danos materiais e morais - Cobrança indevida em conta bancária - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 794.3418.6477.8386

16 - TJSP Apelação - Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato bancário de empréstimo consignado - Taxas de juros e CET - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, teve a redação alterada pela Portaria INSS 1.016 (de novembro de 2015), vigente na ocasião da celebração do contrato - Taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão contratual de taxas de juros mensais (e, no caso, também do C.E.T.) dentro do limite máximo estabelecido pela portaria - Ausência de abusividade - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. LEGJUR 685.9883.2828.1602

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRAPURU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS.

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de procedência, em parte para condenar o apelante a prover o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%). Alegação de que não caberia o pagamento retroativo referente período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, conforme jurisprudência do Col.STJ. Descabimento. Precedente não vinculante. Possibilidade do pagamento retroativo. Precedentes da Colenda Terceira Câmara de Direito Público. Recurso de Apelação interposto pelo Município DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 744.9646.6131.3006

18 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pela ré. Primeiro, a autora desistiu do recurso por ela interposto (fl. 305), Segundo, diante da determinação para que a ré procedesse o recolhimento das custas preparo, confirmada pelo STJ, cabia à parte ré demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 821.1016.2372.0159

19 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()

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Doc. LEGJUR 861.2439.8848.6081

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - PROBLEMAS ORIGINADOS DO DESGASTE NATURAL DE PEÇAS QUE NECESSITAM SER SUBSTITUÍDAS EM RAZÃO DO USO DO VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CDC - DESCABIMENTO - COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE PARTICULARES - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. LEGJUR 785.5905.5634.3441

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos na aposentadoria da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a devolução em dobro, dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes, de modo que essas questões já se encontram acobertadas pela coisa julgada. Insurgência da Autora quanto o valor do arbitramento do dano moral, ora majorado para R$ 5.000,00, considerada a realização de descontos por catorze meses. Insurgência da Autora quanto à forma de devolução dos danos materiais. Acolhimento. Devolução que deverá ser em dobro, atualizados desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 632.3516.5941.3809

22 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação Regressiva. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 985.4885.0492.7572

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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