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Preliminar afastada. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. ... ()
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Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constatando-se a existência de verdadeira irresignação, buscando-se a modificação do julgado. Caráter modificativo incabível. Evidenciada a oposição de embargos manifestamente protelatórios a ensejar a aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso rejeitado
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Isenções fiscais concedidas pelo Convênio CONFAZ 01/99 - Decreto Estadual . 65.254/20- Benefício fiscal concedido por prazo determinado, e de forma condicionada - Prorrogação expressa da vigência do benefício, determinada pelo Convênio Confaz 133/20 - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.
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Abusividade quanto aos juros cobrados - Inexistência - Instrumento contratual que indica incidência de juros remuneratórios de 2,14%, dentro, portanto, do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa 28/INSS/PRES - Pretensão autoral de limitação do Custo Efetivo Total (CET) à taxa de juros prevista naquela norma - Impossibilidade - Resolução 3.517, de 06/12/2007, do BACEN, que prevê que o Custo Efetivo Total (CET) seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - PRECEDENTES DO E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Procedência da ação. Apelo do embargante requerido. JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento parcial. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito, porém, ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. CHEQUE. «CAUSA DEBENDI". Indicação desnecessária. Inteligência da Súmula 531/STJ. Emitente que não se exime da obrigação representada pelo título. Devedor que deve honrar o pagamento da cártula. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. Ausência de mínima demonstração. Contexto probatório que não dá guarida à referida pretensão. Emitente, ademais, não pode opor as exceções pessoais relacionadas a terceiros, conforme art. 25 da Lei do Cheque. Cheque que instruiu o pedido monitório que se encontra formalmente em ordem, sem vícios que possam comprometer sua exigibilidade. Pagamento devido. Réu embargante que não se desincumbiu de demonstrar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Recurso provido
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Ação de obrigação de fazer - Procedência parcial decretada - Alegação da ré de que não há nos autos relatório médico especificando a necessidade de atendimento de enfermagem 24 horas ou mesmo os tratamentos que deverão ser prestados à autora nessa modalidade - Cabimento parcial - Perícia médica realizada que concluiu pela desnecessidade de internação domiciliar, mas apenas de cuidador em tempo integral, bem como atendimento domiciliar com sessões de fisioterapia, nutricionista e visitas médicas mensais - Dever da ré de fornecer apenas o atendimento domiciliar, com sessões de fisioterapia, nutricionista e visitas médicas mensais, nos termos da perícia realizada - Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação da autora contra sentença de improcedência que rejeitou seus pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e lhe aplicou multa por litigância de má-fé. Penalidade aplicada pelo fato da perícia ter atestado que a assinatura aposta em contrato pertence ao punho caligráfico da autora. ... ()
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