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Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Alegação de omissão quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Cabimento. Vício constatado. Ausência de prova de que o valor venal do IPTU não corresponda ao valor de mercado. Lançamento por arbitramento. Impossibilidade. Base de cálculo do ITCMD fixada por lei. Necessidade de adoção do valor venal do IPTU para a base de cálculo do ITCMD. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada, porém, afastando-se a possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD.... (Continua)

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Erro material na fundamentação do v. acórdão na indicação de norma jurídica - Fundamentação e solução, contudo, adequada - Retificação do erro material - No mais, ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO

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Inexistência de omissão a ensejar a propositura do recurso. Ausência de vício no julgado. Efeito infringente e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados

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Os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte impetrante na petição inicial. 2. Violação ao sistema de pontuação e classificação, instituído por meio da Lei Municipal 3.773/03, caracterizada. 3. O procedimento adotado pela Secretaria Municipal de Educação, para a atribuição de aulas e a remoção de docentes, não garante, efetivamente, a prioridade de escolha aos melhores classificados, conforme a previsão dos arts. 68, § 1º, II e § 2º e 87, do mencionado diploma legal Municipal. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante ao seguinte: a) nulidade do ato administrativo, que indeferiu o requerimento à atribuição de aulas disponíveis, perante a EMEF Antônio Palioto; b) nulidade do ato administrativo, que deferiu a atribuição de aulas, em favor de docente diverso (Ezio Brasilino da Silva) e o refazimento da respectiva lista classificatória. 7. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para reconhecer o direito líquido e certo ao seguinte: a) ratificação da nulidade do ato administrativo, que indeferiu o requerimento da parte impetrante à atribuição de aulas disponíveis, perante a EMEF Antônio Palioto; b) autorização para a atribuição de aulas disponíveis, perante a mesma unidade escolar, mediante remoção, por força da respectiva pontuação classificatória; c) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; d) honorários advocatícios incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido. 9. Recurso oficial, desprovido.... (Continua)

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Cerceamento de defesa. Caracterização. Ré que, instada pelo juiz, manifesta inequívoco interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas). Julgamento antecipado que cerceia claramente o direito da ré à produção do meio de prova regularmente indicado. Julgamento do mérito que depende da produção desse meio de prova. Não é possível presumir que o veículo seja utilizado pela ré, tampouco que seja ela que o estaciona no terreno do autor, sendo necessária a produção da prova indicada. Necessidade de o juízo observar o CPC, art. 357. Recurso provido, decretando-se a nulidade da sentença.... (Continua)

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Descontos indevidos na conta corrente em que a autora recebe benefício previdenciário. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso provido

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Paraibuna. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 03 de março de 2021, a suspensão do feito pelo período do parcelamento (36 meses). Posterior petição informando que o acordo acabou rompido em razão do inadimplemento das 03 (três) últimas parcelas, que, todavia, deixou de ser apreciada por conta da prolação da r. sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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Apelante busca o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido em razão da morte de seu genitor em abordagem policial - Não provimento - Abuso policial não constatado - Provas que caracterizam a legítima defesa da autoridade policial que se viu em situação de agressão injusta e atual perpetrada pelo o genitor da apelante que avançou contra a autoridade municiado de arma branca (faca), após fuga e resistência - Quebra do nexo de causalidade que torna inexiste o dever de indenizar - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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reconhecimento DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - FATO - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - NOME - NÃO INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.

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Exercícios de 1999 a 2001 - Insurgência em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução - Alegação de nulidade de citação e das CDAs - Descabimento - Citação válida - O envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR» por terceiro - Certidão de dívida ativa que aponta o valor originário e o valor corrido preservando a liquidez e certeza do título executivo - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou ao executado o regular exercício do direito de defesa - Possibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio tendo em vista que a executada faleceu no curso do processo havendo citação tida como válida- Alegação de prescrição- Impossibilidade- Ação ajuizada em outubro de 2002 para cobrança de débitos relativos aos exercícios de 1999 a 2001 dentro do prazo prescricional quinquenal - Eventual morosidade na tramitação do processo que se atribui aos próprios mecanismos da Justiça-Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

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A reintegração de posse é certa e determinada judicialmente em desfavor da embargante, contudo, quanto ao prazo para desocupação do hangar, possível a fixação do prazo improrrogável de 15 dias a partir da publicação deste acórdão.

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Preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia recursal afastadas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Pretensão de declaração de inexistência de débito relativo a contratos de empréstimo consignado firmados de forma eletrônica (biometria facial) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora sob o argumento de que não reconhece a contratação do empréstimo - Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por selfie e geolocalização - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Majoração dos honorários - NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)

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Bancário. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Débito declarado inexigível, condenação à restituição em dobro e negado o dano moral. Irresignação da autora. Dano moral. Majoração. Acolhida, especialmente para que a indenização cumpra sua função pedagógica. Recurso provido em parte.

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Pretensão das apelantes de que o vencimento básico seja fixado em quantia não inferior ao salário-mínimo, sem levar em consideração as demais verbas de natureza salarial - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelantes alegam que o salário-base seja equivalente ao salário-mínimo nacional, sem que, para isso, exista incorporação, com fundamento nos arts. 59 e 60 da Lei Comp. Mun. 37, de 06/06/2.012 - Impossibilidade - Inteligência dos entendimentos firmados nos TEMAS 141, de 13/11/2.008, e 142, de 13/11/2.008, ambos do STF - Aplicação da Súm. Vinc. 15, de 25/06/2.009, e da Súm. Vinc. 16, de 25/06/2.009, ambas do STF - Direito previsto nos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF/88- Garantia constitucional do salário-mínimo que deve ser compreendida pelo total da remuneração - Abono utilizado para atingir o salário-mínimo não deve ser computado para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público - Lei Comp. Mun. 37, de 06/06/2.012, que define os conceitos de vencimento e remuneração, não é apta a modificar o entendimento consolidado pelo STF - A incorporação ao salário-base de valores equivalentes aos abonos, pela Lei Comp. Mun. 118, de 22/03/2.023, não significa reconhecimento da natureza salarial do abono utilizado para se atingir o salário-mínimo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000.000,00, em 22/02/2.023), em desfavor das apelantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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Julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Matéria de fato que já havia sido demonstrada por meio das provas carreadas aos autos - Desnecessidade de prova oral - Julgamento antecipado da lide cabível - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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Apelante que não é beneficiária da gratuidade da justiça - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo em dobro - Inércia - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido

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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Pretensão fundada em alegada negativação indevida do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Débitos negados - Sentença de procedência - Recurso tirado por parte do réu - Insurgência no que toca ao reconhecimento de dano moral no cenário - Regularidade das contratações não comprovada pela empresa ré - Inexistência dos débitos reconhecida - Ato ilícito configurado - Dano moral, de fato, caracterizado - Indenização devida - Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença inalterada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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Pretensão de redução de 50% da jornada de trabalho, sem compensação de horário e prejuízo de vencimentos, para viabilizar assistência a filha menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença que concedeu parcialmente a ordem, para reduzir a carga horária em 2 (duas) horas diárias. Não se considera justificável a redução da jornada no patamar pretendido, reputando-se suficiente o montante estipulado pelo juízo de primeiro grau, que prestigia o objetivo da lei, de resguardar os princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência, com o menor dano possível à continuidade do serviço público. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.... (Continua)

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