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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Filiação irregular. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do STJ. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pelo autor e desincentivar a reincidência da prática pela ré. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.» (v. 46284)... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Correntista que seguiu a orientação dos fraudadores, não agindo com zelo e o cuidado necessários. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.
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Mandado de segurança - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente, idosa e diagnosticada com «mieloma múltiplo» (CID: C90.0) - Medicamentos prescritos por médico (lenalidomida e daralumumabe) - Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento dos medicamentos pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Princípios da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Necessidade de licitação - Teses afastadas - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88Teses vinculantes dos temas 106 (STJ), 1234 e 06 (ambos do STF) respeitadas - Medicamento (Dexametasona) que consta na lista RENAME e é disponibilizado pelo SUS, ao qual se poderia cogitar, em tese, na desnecessidade da tutela jurisdicional, deve ser, na particularidade do caso, por integrar o conjunto de medicamentos demandados, com resistência do ente público ao seu fornecimento, mantido na ordem concedida, que envolve o complexo de remédios de que a impetrante necessita - Sentença de concessão da ordem mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO e REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS, com observação. ... ()
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Execução Fiscal - Município de Teodoro Sampaio - Extinção de ofício por falta de interesse de agir em face do valor executado - Ação ajuizada após 19/12/2023 - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração da nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão para empréstimo consignado. Descabimento. Contrato devidamente assinado, com a transferência do valor contratado à conta bancária do demandante. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Apelação desprovida. Honorários majorados
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Descontos indevidos lançados no benefício previdenciário. Devolução em dobro e condenação ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Matérias não impugnadas. Pretendida majoração da verba indenizatória. Impossibilidade. Dois descontos indevidos. Falta, na hipótese, de relevância dos débitos a justificar a elevação dos danos morais.
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Golpe do Motoboy. Compras não reconhecidas pela parte Autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré. Higidez da cobrança. Descabimento. Comprovação de que houve a fraude. Falha na prestação do serviço em momento posterior à retirada dos cartões em posse da parte Autora. Falha na segurança que não bloqueou operações estranhas ao comportamento da parte Autora. Precedentes. Responsabilidade objetiva reconhecida. Liame entre a cobrança e a operação que deu gênese a ela inexistente. Determinação de devolução em dobro daquilo que a parte Autora pagou, ainda que desobrigada. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()
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Alegação de contradição acerca da adequada aplicação do tema 677 do E. STJ ao caso concreto. Recurso Especial que deve ser enviado à retratação. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeito modificativo
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Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais - Contrato de confecção, entrega e instalação de móveis planejados - Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO - Determinada a remessa dos autos ao setor competente, para redistribuição a uma das aludidas Câmaras
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Ação de Consignação em Pagamento - Pretensão relacionada ao pagamento de indenização de seguro de vida aos herdeiros - Competência recursal de uma das 25ª a 36ª Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com suscitação de dúvida de competência
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Provada pericialmente a ausência de sequelas incapacitantes, indevida a indenização acidentária.
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Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. ... ()
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Pretensão de vedação ao funcionamento de bancos e instituições financeiras do Município de Bernardino de Campos, ou a implementação de trabalho remoto ou rodízio de funcionários. ... ()
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Lesão no ombro e cotovelo direito. Exercício da função de manipulador de aves. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Possibilidade de concessão de benefício diverso do inicialmente pretendido, em razão na natureza da lide e da necessidade de conhecimento técnico para se apurar a moléstia que incapacita o segurado, sua extensão (total/parcial) e transitoriedade (permanente/temporária). Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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Prestação de serviços educacionais. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência de falha na prestação dos serviços educacionais. Autora que contratou curso de inglês ministrado pela ré. Recorrente alega ter solicitado o cancelamento por meio de mensagem. Renovação automática a cada 12 meses de curso de inglês a distância. Possibilidade. Expressa previsão contratual, termos aos quais a autora anuiu. Abusividade inocorrente. Cláusula redigida de forma clara e livremente pactuada. Notificação enviada pela ré duas semanas antes da data prevista para ocorrer a renovação, para que a autora comunicasse eventual desinteresse na continuidade do contrato. Autora, contudo, que se quedou inerte. Comunicação tardia do desinteresse na renovação que não configura justificativa válida para anular a cobrança das mensalidades nos termos o contrato livremente pactuado. Serviços que continuaram a ser prestados pela ré por todo o período. Valores correspondentes às mensalidades que são devidos. Inocorrência de ato ilícito a ensejar a responsabilização da é pela reparação por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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"Tratando-se de ação exclusivamente previdenciária, portanto sem relação com acidente de trabalho, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"
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14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO. ... ()
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Não ocorrência. Sentença que embora tenha apresentado argumentos em sua fundamentação não expostos na petição inicial, analisou a causa de pedir e os pedidos constantes da petição inicial. Preliminar afastada. ... ()
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Réu que não comprovou a origem da dívida. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Incontroversa a falha na prestação de serviço, à míngua de contraste recursal específico da defesa. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com precedentes desta Câmara para casos análogos. Súm. 385 do STJ não aplicável à espécie, pois a outra restritiva é posterior, não anterior a aqui debatida. Se o proveito econômico não é inestimável e/ou irrisório, os honorários devem ser fixados com lastro na condenação, não sendo o caso de equidade pura. CPC, art. 85, § 8º. Tabela da OAB, ademais, que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte.... ()
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