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Narrativa do autor de que adquiriu um veículo modelo Gol 1.0, ano 2003, da pessoa de Lucas, no final do ano de 2021. Alegação de que o vendedor deixou de entregar o recibo (documento único de transferência), ao argumento de que também não havia conseguido o referido documento junto ao proprietário do automóvel à época da compra. Autor que narra haver procurado informações sobre o real proprietário e descoberto sobre seu falecimento, bem como tentado contato com os herdeiros para resolução da demanda de forma extrajudicial, contudo, sem êxito. Automóvel que foi apreendido em razão da documentação de licenciamento atrasada. Pretensão do autor de que seja declarada a aquisição do veículo, conferindo-lhe a propriedade do bem móvel. Sentença que, conquanto tenha reconhecido a revelia dos herdeiros, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao argumento de que o autor não apresentou justo título e não comprovou o requisito temporal. Insurgência do autor. Análise do recurso prejudicada. Nulidade que deve ser reconhecida de ofício a partir da citação. Aplicação da Lei, art. 18, I 9099/95, que estabelece que a citação por correspondência será feita «com aviso de recebimento em mão própria". Necessidade, portanto, de assinatura do próprio citando, salvo se demonstrada sua ciência inequívoca acerca do ato citatório, o que não se verificou no caso. Nulidade passível de reconhecimento de ofício. Sentença prematura. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO DO REQUERIDO... ()
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Réu citado por edital. Nomeação de Curador Especial. Razões Recursais. Impugnação específica. Necessidade, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência dos arts. 932, III e 1.010, III, do CPC. Precedentes. Nomeação de curador especial que não induz à presunção de hipossuficiência financeira, que está sujeita à comprovação. Condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que se impõe. Precedente do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Sentença de extinção sem resolução de mérito por abandono (CPC, art. 485, III). Inconformismo do requerente. A instituição financeira autora foi intimada pela via postal e seu advogado por meio da Imprensa Oficial para dar andamento ao feito. Efetivo cumprimento do art. 485, §1º, do CPC. Devida a extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Pleito de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). ... ()
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Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Juros Excessivos - Inocorrência - Abusividade dos juros não demonstrada - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Recurso não provido
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Desconto indevido de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora, onde ela recebe o seu benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Responsabilidade extracontratual. Correção monetária e juros de mora sobre o indébito desde a data do desconto indevido. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Todavia, montante pedido na inicial e acolhido em sentença que já estava corrigido e acrescido de juros de mora da data do evento danoso até a data do ajuizamento. Assim, a atualização monetária e os juros de mora devem incidir sobre o montante indicado pela autora a partir do ajuizamento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual, c/c anulatória de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenou o banco à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O réu alega prescrição, regularidade na contratação e inexistência de dano moral, pleiteando a reforma da sentença. ... ()
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Ação ordinária. Servidor público municipal (Guaíra). Agente Comunitário de Saúde. Recálculo dos vencimentos. Piso salarial nacional ( Lei 11.350/06). Possibilidade. Tema de Repercussão Geral 1132, STF, que legitimou a aplicação do limite remuneratório mínimo a servidores estatutários. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Caso concreto em que a adequação ao piso salarial compreende apenas a rubrica relativa ao vencimento básico, cumprindo observar qual o parâmetro vigente ao tempo de cada mês de competência remuneratória. Adicional de insalubridade. Adoção dos vencimentos como base de cálculo. Cabimento. Inteligência do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. Repasse do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde pelo Município. Inviabilidade. Receita que compõe o orçamento global cedido pela União aos demais entes federados para a implementação e promoção das medidas de saúde pública. Precedentes. Atraso do pagamento não configurado. Pleito que carece de provas acerca do fato constitutivo do direito. Recurso parcialmente provido... ()
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Compra-e-venda de veículo mediante financiamento bancário. Ação rescisória de contrato cumulada com indenizatória por danos morais. Desfecho de parcial procedência na origem. Insurgência do banco-correquerido. Inconsistência. Negativa de transferência de titularidade do bem. Desfazimento da compra-e-venda e do contrato de financiamento, eis que coligados. Responsabilidade solidária dos requeridos pelos prejuízos gerados. Danos morais caracterizados. Precedentes desta c. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de busca e apreensão julgada procedente para consolidar o domínio e a posse do bem à parte autora - - Inconformismo do requerido, sob a alegação de que não foi regularmente constituído em mora - Telegrama eletrônico expedido para o endereço constante do contrato - Mora do devedor configurada - C. STJ que no julgamento do tema repetitivo 1.132 fixou o entendimento de que é dispensável a prova do recebimento da notificação pelo próprio destinatário ou por terceiros - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Cartão de crédito consignado - Transação negada pela autora, sem prova da regularidade - Responsabilidade da ré configurada - Dívida que deve ser declarada inexistente - Restituição simples dos valores indevidamente descontados - Prova da entrega do dinheiro à autora, sem devolução para o Banco - Indenização por prejuízos morais não devida - Recurso parcialmente provido
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. A relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeita, portanto, às normas do CDC, que impõe a responsabilidade das Fornecedoras participantes da cadeia de consumo em causa pelos danos causados ao consumidor, além da inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a facilitação da defesa. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de perícia no relógio medidor. Há cerceamento de defesa no procedimento do magistrado que, sem oportunizar a produção de provas, julga antecipadamente a lide, e conclui pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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Caso em exame ... ()
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