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i. caso em exame ... ()
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Ação visando à declaração de inexigibilidade de ICMS sobre TUST e TUSD, julgada procedente em segundo grau - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado para negar provimento à apelação autoral e manter a sentença de improcedência - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... ()
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Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir da publicação do Acórdão, o que não se verifica no caso em apreço, porque a tutela antecipatória foi indeferida. Inaplicabilidade da modulação de efeitos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Conhecimento - Presença de interesse recursal - Autor que não viu acolhidos todos os seus pedidos. ... ()
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Ausência de qualquer irregularidade no Acórdão - Nítido propósito infringente do julgado - Mero inconformismo contra o resultado - EMBARGOS REJEITADOS
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Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de crédito pessoal, entre a autora e o credor originário. Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu. Ausência de prova de pagamento da dívida. Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença ratificada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Ação proposta pelo alimentante - Alimentos anteriormente fixados em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal - Pretensão do alimentante à redução - Sentença de parcial procedência que reduziu a obrigação para 25% de seus vencimentos líquidos, nunca inferior a 40% do salário-mínimo vigente, ou 40% do salário-mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal - Insurgência de ambas as partes - Pretensão do alimentante à maior redução (17% dos rendimentos líquidos e 30% do salário mínimo) - Pretensão do alimentando à manutenção do valor anteriormente fixado -Comprovação, pelo alimentante, de que houve efetiva e significativa alteração nas suas condições financeiras, ante o nascimento de outros dois filhos, o que, inegavelmente, reduz sua capacidade contributiva - Valor anteriormente fixado que poderia inviabilizar a subsistência do alimentante e dos outros filhos - Valor fixado na sentença que ainda merece redução, já que os dois novos filhos também devem obter seu regular sustento - Redução para 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal e 1/3 dos salário mínimo, em caso de desemprego - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso do réu desprovido.... ()
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Fornecimento do medicamento VERZENIOS (Abemaciclibe, 150 mg). Sentença de procedência para determinar à ré o custeio do tratamento prescrito à autora, portadora de câncer de mama, em terceira recidiva. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa - Não verificado. Parecer técnico junto ao Nat-Jus que é mera faculdade do magistrado. Prova pericial incapaz de apresentar novos subsídios para o deslinde da lide. Alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022. Recusa indevida. Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Incidência das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória, competindo exclusivamente ao médico a indicação da melhor terapia para o tratamento. Precedentes jurisprudenciais. Sucumbência integral à cargo da ré, em respeito ao princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Impetrante aprovada para o cargo em 23º lugar - Edital que previa apenas uma vaga - Mera expectativa de direito à nomeação - «Publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos» - Tema 784, do E. STF - Precedentes TJSP - Sentença mantida.
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Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 537). «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Manutenção dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência até o dia 27/3/2017, nos termos da modulação de efeitos pelo STJ. Pedido improcedente. ... ()
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Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema 1119 do STF e Tema 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade da parte autora para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Regular prosseguimento do feito determinado. RECURSO PROVIDO... ()
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Prestação de serviços. Pretenso recebimento da diferença relativa ao reajuste anual da remuneração contratada entre as partes. Impossibilidade. Reajuste não aplicado ao longo de mais de dez anos, sem qualquer cobrança ou insurgência do embargado/apelante. Cobrança que ocorreu apenas após o término da relação contratual. Vedação ao comportamento contraditório. Aplicação do instituto da supressio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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