(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso Especial. Juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II - Manutenção de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as rés, solidariamente, no pagamento de pensão mensal em favor do núcleo familiar das autoras no montante de 2/3 do salário mínimo até a data em que o falecido alcançaria a idade de 72 anos, com acréscimo de juros de mora e correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP, a partir dos respectivos vencimentos, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00, também em favor do núcleo familiar, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária do arbitramento - Devolução à Câmara para adequação ou manutenção do julgado, relativamente ao índice aplicável a título de juros moratórios - Necessidade de observância do entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 176), para aplicar a Selic como taxa de juros moratórios incidente sobre as indenizações por dano material e moral fixadas - Retratação acolhida para dar parcial provimento ao apelo da corré Vallesul... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transporte rodoviário de passageiros - Falha na prestação do serviço - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência que condenou a ré pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 a cada autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autores pretendem a reintegração na posse de veículo por eles cedido aos réus para uso, cuja posse, no entanto, não foi reestabelecida após o acordado, sob a alegação de que o veículo deveria responder por suposta dívida dos autores. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Pedido de reforma em contrarrazões de apelação que não pode ser conhecido, uma vez que a parte não interpôs o recurso cabível. Redação do art. 1.009, § 1º, do CC/2015 que não pode ser confundida com permissão para que a parte recorra da sentença naquilo que lhe foi desfavorável sem a interposição do recurso cabível. Danos morais. Indenização indevida. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima dos demandantes. Veículo cedido pelos autores, para uso de terceiro, em favor dos réus que se recusam a devolver-lhes. Mero descumprimento do acordado incapaz de ensejar prejuízo à imagem ou honra dos autores ou provocar angústia ou abalo psíquico anormal a ponto de justificar a indenização pretendida. Ausência de elementos probatórios quanto à data estabelecida entre as partes para a devolução do veículo. Ausência, ademais, de comprovação da imprescindibilidade do bem, não havendo que se falar em presunção de danos. Caso dos autos que, com base no relato inicial e no arcabouço probatório produzido, não se trata de circunstância excepcional, apta a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole as frustrações a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Mero aborrecimento causado por descumprimento contratual que não é suficiente a incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive por esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Enfermeira. Incapacidade laboral permanente afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário permanente (auxílio-acidente). Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela incapacidade laboral temporária da obreira, cujo benefício a autora já vinha recebendo. Escopo recursal apenas em relação ao pedido de concessão/conversão para o benefício de auxílio-acidente. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística (auxílio-acidente) indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Cobrança da taxa de juros. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura. Juros cobrados que não destoam da taxa média de mercado. Ausência de abusividade. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão dos autores, servidores públicos lotados nos cargos de motorista no Município de Auriflama, para o recebimento de horas extras - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Autores enquadrados no regime especial de trabalho e de dedicação plena, com o recebimento da gratificação denominada Regime de Dedicação Plena (RDP) - Aplicabilidade da Lei Complementar 25/2014 - CF/88, art. 39 que atribui aos Municípios, no âmbito de sua competência, legislar sobre o regime jurídico único e planos de carreira de seus servidores públicos - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato realizado para tratamento clínico e para a entrega de próteses definitivas. Tratamento clínico devidamente realizado e finalizado. Próteses não entregues ante o não comparecimento da autora para a realização de provas finais. Conjunto probatório que indica que foi a autora que deu causa à rescisão contratual. Contrato firmado entre as partes que afasta a devolução de valores quando a culpa pela rescisão é da contratante. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Golpe do boleto - Sentença de parcial procedência - Insurgência da corré Facta - Cabimento - Hipótese em que a autora forneceu à requerida documento pessoal e «selfie», corroborando a intenção de celebrar o negócio jurídico - Geolocalização da assinatura eletrônica compatível com o endereço da autora - Boleto falso encaminhado à autora - Pagamento direcionado a terceiro - Ausência de prova de que a autora tenha utilizado os canais de comunicação oficiais da instituição corré quando recebeu contato do terceiro fraudador e os boletos - Fato exclusivo de terceiro - Inexistência de nexo causal entre o ato ilícito praticado por falsário e a conduta da requerida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A inexistência de provas que justifiquem a cobrança dos valores descontados, confirmam a correção da decisão de restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade defendida pela filha e neto da executada. Matéria que já foi objeto de embargos anteriormente ajuizados por sua genitora/avó, sob os mesmos fundamentos. Ilegitimidade reconhecida. Extinção bem decretada. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedência de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Apelação - Preparo recolhido a menor pela apelante ré - Abertura de oportunidade para complementação - Descumprimento - Deserção configurada - Recurso da ré não conhecido, prejudicado o recurso adesivo do autor
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote