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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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Ação de Cobrança. Contratos Bancários. Sentença de extinção da «Reconvenção» e de procedência da «Ação de Cobrança". Inconformismo. Parcial acolhimento. Justiça Gratuita indeferida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção do Douto Magistrado «a quo". Juros pactuados que são abusivos. De rigor a limitação dos juros do contrato às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. Devolução da quantia paga indevidamente, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para limitar os juros do Contrato às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, bem como determinar a devolução da quantia paga indevidamente, de forma simples... ()
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Locação de imóveis - Ação de despejo com pedido de cobrança de locativos em atraso - Exceção de usucapião - Alegação da autora de que o réu não pagou nenhum locativo desde o início da relação locatícia, em 2002 - Busca o despejo do réu, com a cobrança dos valores supostamente em atraso - Réu, por seu lado, que arguiu usucapião em sua defesa - Possibilidade (Súmula 237 editada pelo E. Supremo Tribunal Federal) - Elementos probatórios coligidos que demonstram residir o réu no local desde 1990, situação registrada por deliberação da Associação de Moradores do local - Assim, embora tenha subscrito documento locatício em 2002, em tal ocasião já exercia posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, não caracterizada relação locatícia - Eventual reconhecimento do domínio por prescrição aquisitiva, contudo, que apenas pode ocorrer em ação própria - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido.... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença. Legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro, registro e seguro. Abusividade da tarifa de avaliação, vez que não comprovado o efetivo serviço. Recurso parcialmente provido.
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Recurso desprovido
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Inconformismo da autora contra procedência do pedido. Não conhecimento. Matéria afeta à competência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I e I.11, da Resolução 623/2013. Redistribuição à Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras). Recurso não conhecido, com determinação.
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n. 1. Acórdão/STJ, Tema 965. O acórdão não viola o entendimento paradigmático do STF. A impetrante ingressou no serviço público na carreira do magistério e exerceu as atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. O tempo de serviço nas referidas funções deve ser considerado para fins de aposentadoria especial. Acórdão que adotou entendimento compatível com a decisão paradigma.
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Programa de Residência Médica da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA) - Pedido de retificação da data da conclusão do curso de medicina e consequente alteração da classificação da impetrante - Edital que previa como um dos critérios de desempate a data da conclusão do curso de medicina - Manutenção da R. sentença que concedeu a segurança, determinando a retificação da data da conclusão do curso, com consequente retificação da classificação da impetrante, mas com a ressalva no sentido de que o acesso ao Programa de Residência somente deverá ser admitido à impetrante, acaso sua classificação se dê dentro do número de vagas ofertadas no edital - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Recurso da FAMEMA não provido... ()
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Ação de cobrança - Ex-empregada pública - Município de Apiaí/SP - Diferenças de FGTS - Não se conhece de recurso de apelação cujas razões estão dissociadas do quanto decidido - Ausência de impugnação específica à sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no CPC, art. 1.010, II - Recurso não conhecido
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Indeferimento da petição inicial - Inconformismo da autora - Rejeição - Descumprimento da determinação judicial de emenda para a comprovação de tentativa de solução na esfera administrativa - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Ajuizamento pela consumidora de 22 ações em um mês contra instituições financeiras - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. ... ()
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Autor que teve subtraído de sua conta corrente valores de parcelas de negócio que não entabulou, bem como jamais autorizou o seu débito automático, o que vem a configurar situação que excede o limite do mero aborrecimento. Danos morais devidos. Reforma da sentença, nesse tocante. Valor indenizatório que também não pode atingir o valor pretendido pelo autor, no importe de R$ 15.000,00, que se mostra exagerado na hipótese. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, quantia que se mostra adequada para compensar o autor pelo abalo moral experimentado no episódio e que não representa enriquecimento indevido da parte. Sentença proferida na vigência da Lei 14.905/2024, de modo que a atualização dos débitos judiciais deverá observar a Taxa Selic, exatamente como constou da r. sentença. Ônus da sucumbência invertidos, devendo ser suportados exclusivamente pela parte ré (Art. 86, parag. único, do CPC). Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação da prestação do serviço. Devolução simples do valor pago. Ausência de má-fé do banco apelado. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido em parte... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo autor em face da instituição financeira. O autor alegou não ter contratado os serviços de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e de reserva de cartão consignado (RCC), argumentando que o contrato apresentado foi produzido unilateralmente pelo banco e que os dados de geolocalização e biometria facial não seriam suficientes para comprovar sua adesão. O banco réu sustentou a validade do contrato, a ciência do consumidor quanto aos seus termos e a regularidade das cobranças, a par da demonstração de que os cartões foram utilizados pelo autor. ... ()
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