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Sentença que condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor de R$ 5.000,00 para cada coautor, conforme consectários indicados no ato decisório. ... ()
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Celebração após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Pactuação expressa. Admissibilidade. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Suficiência (temas 246 e 247). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Improcedência liminar da ação. Apelo da autora. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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direito privado - contratos bancários - empréstimo pessoal não consignado - ação revisional cumulada com repetição de indébito e danos morais - sentença de parcial procedência para determinar o recálculo das prestações com utilização da taxa média e restituição dos valores pagos em excesso, de forma simples. ... ()
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Ação Regressiva da seguradora - Reparação de danos - Colisão de veículos - Veículo de propriedade e conduzido pelos apelantes que veio a colidir com a lateral do veículo de propriedade do segurado, que se encontrava parado na via pública, ainda que transversalmente - Culpa demonstrada - Ausência dos cuidados indispensáveis à segurança do trânsito - Sentença mantida.
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Fornecedora que, em razão de erro no relógio medidor, considerou como consumida a energia gerada pelo sistema fotovoltaico instalado na residência da autora. Cobrança de valor maior que o devido, admitida a negativação na Serasa. Ato ilícito que enseja a inexigibilidade do débito e o dever de indenizar. É induvidoso que a autora, à época grávida e com problemas de saúde, sofreu concretamente abalo anímico. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Interessa é que à frustração do polo consumidor de deparar-se com produto/serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Súm. 326 do STJ. Sucumbência redimensionada. Recurso desprovido... ()
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Cobrança. Indenização securitária. Seguro prestamista ligado a financiamento de motocicleta. Sentença de improcedência. Apelo dos autores visando o pagamento da diferença entre o saldo da dívida e o capital segurado. Seguro prestamista que não se confunde com seguro de vida. Recurso desprovido
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Omissão. Inocorrência. Os temas abordados nos recursos foram analisados. EMBARGOS REJEITADOS.» (v. 45805)
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Município de Louveira - Guarda Municipal - Ação de conhecimento que busca a condenação do Município ao pagamento das diferenças referentes a horas extras, por alegar incorreção no pagamento, além de aplicação do divisor 180 em substituição do divisor 200 utilizado pelo Município - Sentença de Improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Pedido de aplicação do CPC, art. 341 quanto a parte dos pedidos - Impossibilidade - Fatos alegados na petição inicial estão em contradição com a contestação apresentada - Os poucos demonstrativos de pagamento juntados indicam que houve o pagamento de horas extras nos percentuais de 50% e 100% - Autores que não comprovaram o erro no pagamento efetuado pela Administração quanto a correta porcentagem devida, não se desincumbindo do seu ônus previsto no CPC, art. 373, I - Pedido de aplicação do divisor 180 - Não possibilidade - Lei Municipal que determina a carga horária mínima de 40 horas semanais - Inexistência de previsão na Lei Municipal 2.593/18 que autorize a utilização do divisor 180 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Demanda julgada procedente. Sub-rogação nos direitos do segurado. Bens não preservados para submissão à perícia técnica judicial. Ônus da prova da requerente. Relatórios e laudos unilaterais sem força probatória suficiente. Nexo de causalidade não demonstrado a contento. Pedido administrativo, outrossim, não efetivado, nos termos da Resolução da Aneel. Conduta omissiva da autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Demonstrada a discrepância no consumo de energia elétrica, a metodologia adotada para revisão do faturamento deve ser mais benéfica ao consumidor. O cálculo do consumo tendo como parâmetro a média dos últimos 12 meses anteriores ao apontado período de irregularidade atende melhor aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ... ()
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Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional em período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). O emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças caracteriza atividade com insalubridade em grau médio. Anexo 13, da NR-15. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Prestação de serviço «Sem Parar» de pagamento de pedágios e estacionamentos - Cobrança indevida e inclusão em órgão de proteção ao crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Inexigibilidade do valor cobrado - Ilegalidade da negativação - Danos morais caracterizados - Valor arbitrado em quantia reduzida - Majoração, porém, não no valor pretendido - art. 944 do Código Civil - Juros de mora - Termo inicial - Súmula 54/STJ - Aplicabilidade da taxa SELIC, deduzido o incide de atualização monetária, a partir de 30 de agosto de 2024 - art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei Lei 14.905/1924 - Apelação do autor parcialmente provida, desacolhida a da ré na parte não prejudicada... ()
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