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Coisa julgada - Não ocorrência.
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida
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Nos 1.019 E 1.307 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Preenchimento dos requisitos por policial civil para fazer jus à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Inteligência do art. 40, § 4º, II, da CF, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 103/19, e art. 1º da LC 51/85 - Observância do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 1.019 e 1.307 - Acórdãos mantidos, com remessa dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Anotação de débito em nome do autor perante o SCR, com a rubrica «prejuízo» - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento em parte - Em regra, a mera inserção de débito reconhecido, quitado ou não, no SCR não enseja indenização de cunho moral - Caso concreto em que, considerando ter havido quitação do débito de R$10.930,43 pelo apelante, a permanência da anotação com a rubrica «prejuízo» revela-se inverídica e, por isso, não pode ser mantida - Cancelamento da anotação, ao menos com a rubrica «prejuízo», que se mostra pertinente - Declaração de inexigibilidade do débito que, por outro lado, deve ser afastada - Ausência de anotação pelo banco de débito de R$185.817,31 - Mera renovação da anotação de R$10.930,43, mês a mês - Considerando que o débito em questão era devido, não há que se falar em inexigibilidade - Danos morais - Não configuração - Não sendo o SCR um cadastro restritivo, os danos morais não são presumidos e devem ser provados - Caso concreto em que não houve prova do abalo moral, até porque o apelante tem outras anotações com a rubrica «prejuízo» em seu nome - Precedentes - Sentença reformada, com julgamento de parcial procedência do pedido, apenas para determinar o cancelamento da anotação questionada, com a rubrica «prejuízo» - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Compra e venda de veículo automotor. Ré revel. Danos morais, todavia, não evidenciados na hipótese dos autos. Inadimplemento contratual que não pode ser alçado a caracterizador de abalo moral. RECURSO IMPROVIDO
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Energia Elétrica. Relação de consumo. Apuração de suposto vício no equipamento medidor, o qual não estaria refletindo o real consumo de energia e o correto faturamento nas contas mensais da unidade consumidora, por ato humano. Única fundamentação utilizada pela requerida foi a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Prova unilateral. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Existência de fraude que não pode ser presumida. Única prova que permitiria aferir ou não a ocorrência de fraude seria a prova pericial. Ônus que competia à ré, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC do qual não se descurou. Presunção de validade do TOI afastada. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em dívida pretérita e inexigível. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contratação de empréstimos com descontos em benefício previdenciário não reconhecidos. Laudo pericial grafotécnico atestando que a assinatura aposta no instrumento contratual não pertence à autora. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade da instituição financeira pelos riscos advindos de sua atividade. DANO MORAL. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. TAXA JUDICIÁRIA. A cargo do réu, vencido na demanda, sendo credor da taxa judiciária o Estado (art. 1.098, § 5º, das NSCGJ). Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... ()
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Empréstimo consignado. Portabilidade efetivada. Manutenção dos descontos das parcelas pela instituição financeira original. Inadmissibilidade. Restituição em dobro devida. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Pretensão de redução pelo réu. Impossibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Prestação de serviços de telefonia - Solicitação de transferência de linha telefônica para novo endereço não atendida pela ré - Atendimento apenas após determinação judicial - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova em favor da autora - Falha na prestação do serviço evidenciada - DANOS MORAIS - Configuração - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - Abalo ao nome da autora - «QUANTUM» indenizatório - Valor fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - VERBA HONORÁRIA - Análise prejudicada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do acolhimento do pleito indenizatório - Recurso provido... ()
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Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu a Apelação por ausência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência. O agravante junta os documentos exigidos e pede reconsideração. ... ()
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