Rescisão contratual requerida pelo comprador. Possibilidade. CDC, art. 53 e Súm. 543 do STJ. Ausência de prova, ademais, de pretensão dirigida à obtenção de vantagem econômica. Ajuste anterior à Lei 13.786/18. Retenção definida em 25% dos valores pagos. Matéria pacificada pela 2ª Seção do STJ. A despeito do caráter frugífero que ostenta, não se pode ignorar que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme no sentido de ser indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. Hipótese de longo período de exercício de posse plena (sete anos) de terreno inserido em loteamento dotado de completa infraestrutura. Irrelevância. Precedente específico do STJ datado de 01.10.2024. Eventuais débitos de IPTU e de outros encargos propter rem, desde a transferência da posse, que neste caso efetivamente se deu com a assinatura do contrato, até a citação, a serem descortinados na execução, de igual modo admitem desconto. Disciplina da sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Apelante surpreendido com gravame em seu veículo, decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária celebrado entre o apelado e terceiro. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Reconhecimento. Inscrição de gravame ilegítimo junto ao DETRAN sobre o veículo de propriedade do apelante, uma vez que a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer documento para atestar a legalidade da inscrição do gravame. DANOS MATERIAIS. Ausência de prova efetiva dos lucros cessantes e de seu valor. Não restou comprovado se os pagamentos à empresa B&B Multimarcas - LTDA foram realizados, de fato, a título de «exposição para vendas". Inexistência de provas de que a desistência da compra do veículo tenha se dado em virtude da existência do gravame. Incabível a restituição dos valores pagos a título de IPVA. O fato gerador do referido imposto é a propriedade de veículo automotor e sua exigibilidade se dá no primeiro dia do ano. Outrossim, embora não tenha vendido o bem, dispôs dele durante todo o período. O fato de o autor ter sido privado da quantia supostamente destinada a investimento em conta poupança não autoriza a responsabilização do réu pelo lucro não obtido, já que não se trata de perda razoável acarretada de forma direta e imediata pelo inadimplemento. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na espécie, ainda que se esteja diante a uma sentença declaratória e condenatória, certo é que cabe exclusivamente ao Magistrado, aplicando-se sistematicamente os art. 85, § 2º c/c § 8º do CPC, quantificar a remuneração justa e devida ao patrono, enquanto ônus processual da parte adversa. A demanda não possui complexidade, o tema é recorrente e o entendimento pacificado, sendo diminuto o esforço argumentativo. Verba sucumbencial mantida. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Pretensão da autora à declaração de nulidade de lançamentos fiscais relativos à taxa de licença para os anos de 2012 a 2020 e dos autos de infração relacionados, bem como a extinção de execuções fiscais correlatas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Fornecimento e distribuição de energia elétrica. Ação condenatória de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Inventário. Insurgência contra decisão que manteve a decisão de imissão de posse da inventariante e determinou o reenvio da precatória para que seja cumprida em sua integralidade. Decisão que não extinguiu o procedimento. Natureza de decisão interlocutória. Via eleita inadequada. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação de produção antecipada de provas. Contrato bancário. Pedido de exibição de documentos. Instrumento apresentado pelo banco réu. Sentença que se limitou a homologar a produção da prova. Apelo exclusivo da autora pugnando pela condenação do réu ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade. Sem razão. Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Documento devidamente exibido. O banco réu exibiu o documento pertinente que possuía. Inexistência de sucumbência. A produção antecipada de provas consiste, essencialmente, em procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual não há como falar em condenação ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios quando inexiste resistência ou litigiosidade. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida na íntegra. Apelo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Pretensão de condenação da Ré, também, no pagamento de Indenização por Danos Morais - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização Devida - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Caminhão de propriedade do corréu invadiu a pista contrária e causou acidente envolvendo diversos veículos, inclusive o caminhão do autor - Em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, por inexistir recurso dos réus e diante do escopo do apelo da denunciada, a culpa do réu proprietário do caminhão está efetivamente sedimentada (in eligendo) - Ré proprietária de reboque que, embora não possua tração própria, responde solidariamente - Precedentes do STJ e do TJSP - Denunciada que não é parte ilegítima, tese que se confunde com o mérito - Denunciada que locou o reboque se obrigou contratualmente junto à ré a responder por eventuais danos - Danos materiais, na modalidade danos emergentes, comprovados com provas documentais com avaliação do caminhão e do baú que sofreram perda total - Danos morais não configurados - Em que pese a força da colisão, o autor não se encontrava presente no local dos fatos, não se observando prejuízo à sua higidez física, de tal sorte que somente seu caminhão foi prejudicado - Inegável o desgosto do postulante, mas tal quadro não extrapola os transtornos da vida cotidiana a que estão sujeitos aqueles que possuem e transitam com veículos - Sucumbência fixada por um lapso somente contra um réu, devendo, na verdade, atingir o outro também - RECURSO DA DENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO para afastar os danos morais - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO a fim de se condenar também o corréu aos honorários de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação de enriquecimento ilícito - Ação julgada procedente - Partes que se divorciaram em 2012, restado acordado que as dívidas ficariam sob exclusivo encargo do cônjuge varão - Desnecessidade de sobrepartilha - Alegada inadequação da via eleita afastada - Ação revisional de contrato bancário ajuizada durante a constância do matrimônio julgada procedente, resultando na revisão do contrato - Demanda na qual se objetivava, primordialmente, a revisão do contrato bancário, sendo consequente o pedido de exclusão do nome da autora do rol de mau-pagadores, não se tratando, portanto, de ação personalíssima - Resultado da ação que beneficiou primordialmente o autor, que ficou responsável pelo pagamento das dívidas do ex-casal, devendo receber metade do valor depositado judicialmente em razão da revisão do contrato bancário - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Preliminares. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Impetrante que trabalha comprovadamente com bronzeamento artificial. Legítima pretensão de que lhe seja assegurado o direito de livre iniciativa e prestação de serviços. Inadequação da via eleita que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Mérito. Pretensão da impetrante que lhe seja assegurado o direito de livre iniciativa e de prestação de serviços de bronzeamento artificial. Denegação da segurança em primeira instância. Inconformismo da impetrante. Cabimento. Realização dos serviços de bronzeamento artificial, sem sofrer qualquer interdição, abstendo-se a autoridade coatora de autuar a impetrante com fundamento na Resolução RDC 56/09 da ANVISA. Admissibilidade. Norma anulada pela Justiça Federal, em ação coletiva Acórdão/TJSP, cuja sentença, ainda não transitada em julgado, possui eficácia «erga omnes". Violação ao direito líquido e certo do impetrante. Firmes precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Apelação - Acórdão proferido em ação de obrigação de fazer que versa sobre cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS - Tese fixada pelo STJ - Reexame - Inexistência, todavia, de fundamentos que justifiquem a modificação do julgado - Lei 14.454/1922 - Inocorrência de ofensa aos julgamentos realizados pelo STJ nos EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Precedentes - Acórdão mantido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Insurgência de ambas as partes - Apelo da autora - Descabimento - Credora que deve promover a habilitação de seu crédito perante o juízo falimentar - Juízo de falências é competente para a análise de qualquer questão envolvendo a satisfação de créditos contra a massa falida - Sentença de primeiro grau que bem analisou os elementos dos autos - Apelo da ré - Descabimento - Verba sucumbencial arbitrada em observância ao princípio da causalidade - Sentença mantida integralmente nos termos do 252 do RITJ - Recursos não providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência das partes quanto ao valor do dano moral. Réu que pleiteia a exclusão ou redução do valor indenizatório, e autor que pleiteia a sua majoração. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Majoração para R$4.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso do autor. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável» (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignado. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote