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Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência na origem - Prova pericial que concluiu que as assinaturas provieram do punho da autora - Realização da perícia com base em documento digitalizado - Possibilidade - Precedentes desta Corte - Desnecessidade de realização de nova perícia - Contratação legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - De outro lado, autora que providenciou o estorno do valor emprestado, sendo de rigor o cancelamento do contrato - Banco que não se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade da contratação de tarifas (seguro prestamista e «papcard mensal») que passaram a incidir na fatura após a devolução do valor emprestado pela autora - Restituição dos valores indevidamente descontados, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais não configurados - Recurso provido, em parte, mantida a sucumbência fixada em primeiro grau (art. 86, parágrafo único, do CPC)... ()
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Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. ... ()
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Compra de veículo zero quilômetro. Vício redibitório. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pleito indenizatório por danos morais. Apelos das rés. Cerceamento do direito de produzir prova pericial. Não ocorrência. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Mérito. Relação de consumo. Possibilidade da aplicação da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica da microempresa autora, que não atua no ramo especializado de fabricação, revenda, manutenção e conserto de veículos automotores. Precedentes do C. STJ e desta Corte Superior Paulista. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Caminhão adquirido zero quilômetro que ficou parado em oficina autorizada para substituição do motor defeituoso. Veículo utilizado para transporte dos produtos comercializados pelo autor. Dever das rés de restituir os valores desembolsados para contratação de empresa terceira para realização dos fretes no período em que o caminhão ficou parado, em que pese a reclamação do consumidor ter sido atendido e o reparo ter sido realizado no prazo de trinta dias. Prejuízo devidamente comprovado. Pressupostos da reparação civil presentes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Recurso do segurado. Pedidos de restabelecimento de auxílio-doença acidentário e de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Queimaduras no tórax. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Recuperação da capacidade para o labor após a cessação administrativa do benefício por incapacidade temporária. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. ... ()
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Sentença de parcial procedência, que afastou o reembolso dos valores para o conserto do veículo, cujo desembolso não foi demonstrado. Inconformismo da autora. Documento existente antes da prolação da r. sentença. Impossibilidade de juntada extemporânea do documento em sede de apelação. Inteligência dos arts. 434 e 435, ambos do CPC. Situação excepcional não verificada no caso em exame. Diante dos efeitos da preclusão, o referido documento não pode ser utilizado como fundamento para infirmar as razões que levaram o magistrado a indeferir o reembolso dos valores pagos com o conserto do veículo da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso que apresentou os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença - Fundamentos da sentença que foram impugnados pelo recurso - Dialeticidade observada - Preliminar rejeitada - Recurso conhecido. ... ()
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Demanda ajuizada em face dos médicos e hospital que prestaram atendimento à autora, bem como da operadora de plano de saúde - Alegação de erro médico na modalidade negligência, com relação à cirurgia realizada para consolidação de fratura sofrida em decorrência de acidente de trânsito - Improcedência decretada - Responsabilidade objetiva dos requeridos, enquanto fornecedores de serviços médicos - Ausente, entretanto, nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado - Prova pericial realizada pelo IMESC aponta para a correção do atendimento prestado pelos integrantes do polo passivo, em especial a colocação da haste, diante da fratura ocorrida - Responsabilidade objetiva do profissional médico (e, bem assim, do hospital e do plano de saúde) que somente pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que foi afastado de maneira expressa pela perícia) - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Financiamento de veículo - Questionamento acerca da cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação de bens e seguro - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Manutenção da cobrança das tarifas relativas à avaliação do bem e registro de contrato - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativos ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Validade na cobrança das tarifas questionadas - Cobrança de seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizado ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Devolução de valores que é de rigor e deve se dar de modo simples, por inexistir dolo do banco réu - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de reserva de margem consignável via saque em cartão de crédito alegadamente não contratada pela autora - Origem do débito comprovada por perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora - Ato ilícito - Inocorrência - Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório - CPC, art. 373, I - Dívida não infirmada - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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Prestação de serviços de internet - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Mérito -Comprovação pela ré da contratação de serviços negada pela autora e que originou os débitos reclamados - Ônus que competia à ré, e do qual se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II - Apresentação do contrato firmado entre as partes de forma remota (gravação telefônica) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.
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Seguro acionado devido às condições climáticas adversas e quebra de produtividade. Negativa de cobertura. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa para a propositura da ação. Inconformismo do demandante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento fundamentado. Elementos de prova constantes nos autos suficientes ao desate de controvérsia. Aplicação do CDC. Incidência das disposições consumeristas, por si só, não conduz à automática inversão do ônus da prova, tampouco à procedência do pedido formulado. ILEGITIMIDADE ATIVA. Autor não integra o contrato de seguro, não possuindo legitimidade para pleitear o pagamento do prêmio, uma vez que não é segurado, tampouco beneficiário da apólice. Inteligência do CPC, art. 18. Não se pode argumentar que o autor se sub-rogou nos direitos do beneficiário do contrato de seguro. A alteração do beneficiário da apólice exigiria, no mínimo, o consentimento por escrito da seguradora e do próprio segurado, o que não ocorreu. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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