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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Preliminar de nulidade do julgamento. Não ocorrência. Embargante que não se opôs ao julgamento virtual. Resolução 772/2017. Mérito. Omissão quanto aos argumentos de prescrição da pretensão indenizatória e aquisitiva. Vício sanado. Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado quanto às demais questões de mérito. Caráter manifestamente infringente do recurso. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE
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Ação julgada improcedente.
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Exibição de documentos - Sentença homologatória - Apelação da autora visando ao recebimento de verbas de sucumbência, sob fundamento de pretensão resistida da ré - Descabimento - Cumprimento voluntário da obrigação - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.
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CPC, art. 496, I. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito - Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - Perito concluiu pela existência de «imitação servil» - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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Embargos à Execução fiscal. Insurgência contra sentença que julgou procedentes os embargos, mas determinou o prosseguimento da execução, conforme decidido pela Superior Instância. Valor atribuído aos embargos (R$ 1.156,32 em abril/2022) inferior ao valor de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.241,77). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Precedente deste Tribunal de Justiça. RECURSOS NÃO CONHECIDOS
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegada cobrança indevida de valores relativos a serviços não contratados em plano de telefonia. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.... ()
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Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Dever indenizatório presente. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
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Penhora do imóvel - Embargos de terceiro - Pretensão da reforma da sentença que reconheceu a fraude à execução e manteve a penhora sobre o imóvel - Venda de imóvel gravado de penhora - Na data da venda já tramitava o cumprimento de sentença e a penhora já havia sido decretada, apesar de não averbada - Impossibilidade de se reconhecer a boa-fé do comprador - Ausência de registro da escritura pública - Controvérsias acerca do efetivo pagamento do imóvel pelo comprador - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Autor que alega ter sofrido desconto em seu benefício previdenciários, a despeito de não ter aderido à ré - Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito, com restituição em dobro dos valores postulados e indenização por dano moral - Sentença que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição do valor devido, mas negou a indenização por dano moral - Irresignação do autor - Acolhimento - Hipótese em que configurado o dano moral, não tendo a ré demonstrado a efetiva associação do autor e a legitimidade dos descontos decorrentes - Valor da indenização fixado em R$4.000,00, tendo-se em conta os parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Hipótese em que configurada conduta fraudulenta, devendo a restituição se dar em dobro - Recurso provido... ()
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