1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - NEGATIVA DE REGISTRO - INSURGÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO OFICIAL - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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2 - TJSP Servidor público. Ação visando a inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na Base de cálculo dos Adicionais Temporais, Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias. Servidora admitida no serviço público sob regime celetista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Pedido de reconhecimento da competência da Justiça Estadual ou suspensão do processo até julgamento do Ementa: Servidor público. Ação visando a inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na Base de cálculo dos Adicionais Temporais, Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias. Servidora admitida no serviço público sob regime celetista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Pedido de reconhecimento da competência da Justiça Estadual ou suspensão do processo até julgamento do Tema 1143, do STF. Matéria de competência Trabalhista. Inteligência da CF/88, art. 114, I. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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3 - TJSP Compra de móveis - descumprimento contratual da parte recorrente que não efetuou a entrega - impossibilidade de pagamento de multa pois a rescisão se deu pela culpa da ré - danos morais no caso bem arbitrados em R$5.000,00 pois a recorrente ao invés de solucionar o problema agiu com desvio de finalidade jogando para o consumidor problemas que deveria ter resolvido quando da rescisão por sua Ementa: Compra de móveis - descumprimento contratual da parte recorrente que não efetuou a entrega - impossibilidade de pagamento de multa pois a rescisão se deu pela culpa da ré - danos morais no caso bem arbitrados em R$5.000,00 pois a recorrente ao invés de solucionar o problema agiu com desvio de finalidade jogando para o consumidor problemas que deveria ter resolvido quando da rescisão por sua culpa - Sentença que deu correta solução à lide. Recurso improvido.

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4 - TJSP Ilegitimidade passiva. Preliminar deduzida em contrarrazões recursais. Aquiescência do apelante. Preliminar acolhida para extinguir o feito sem julgamento de mérito (art. 485, VI, CPC). Recurso de apelação prejudicado

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5 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Ausência de nulidade da sentença. Cobrança abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ. Compensação de valores. Necessidade de manutenção da forma fixada, a fim de se evitar a ocorrência de reformatio in pejus quanto à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recálculo do valor devido. Necessidade. As cobranças irregulares integram o valor do CET, de forma que a exclusão determinada altera o montante da dívida e, consequentemente, o valor das parcelas vincendas. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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6 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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7 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Servidor público. Guarda Civil do Município de Porto Feliz. Gratuidade de justiça. Impugnação da concessão da benesse ao autor rejeitada por decisão anterior, que restou irrecorrida. Alegação deduzida sem apresentação de elemento novo. Preclusão reconhecida. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Art. 128, caput, e § 1º, do Estatuto da Guarda Civil Municipal, declarado inconstitucional. Eventual remuneração dos riscos da atividade e condições especiais de segurança exige previsão em lei específica, o que não se verifica no presente caso. Sentença mantida. Recursos desprovido... (Continua)

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8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que rejeitou monocraticamente embargos de declaração, mantendo o sobrestamento do trâmite da apelação até a solução definitiva do IRDR nº  Acórdão/TJSP (Tema nº 51). Insurgência da Autora Apelada, que postula o prosseguimento do feito. Possibilidade. ... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Abusividade contratual inocorrente. Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Serviços efetivamente prestados. Valor cobrado que, por outro lado, não é abusivo. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 958 dos Recursos Repetitivos. Ausência de cobrança de seguro prestamista. IOF. Cobrança do imposto devida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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10 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexigível - Anotação indevida em cadastros de inadimplentes que configura dano moral in re ipsa, passível de indenização - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso improvido

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