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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Insurgência do réu - Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor - Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência do débito que comporta ser mantida - Cabível, também, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do demandante - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Manutenção do montante arbitrado pelo douto Magistrado - Sentença mantida - Recurso do réu improvido... ()
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Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Penhora de direitos aquisitivos de unidade em débito, gravada em negócio fiduciário. Insurgência de credor fiduciário, à busca de cancelamento de atos expropriatórios. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.
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Ação declaratória de inexistência de contratação de seguro prestamista com pedidos cumulados de repetição de indébito e indenização por dano moral - Contrato bancário - Seguro Prestamista atrelado à empréstimo - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato de seguro, tratando-se de venda casada ... ()
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Concessão da segurança - Cabimento - Comprovação pela impetrante da habilitação para trabalhar com bronzeamento artificial - Resolução 56/2009 da ANVISA suspensa por decisão proferida, em ação coletiva, pela Justiça Federal, sem notícias de atribuição de efeito suspensivo - Eficácia «ultra partes» - Presença de direito líquido e certo, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida pela Justiça Federal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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Pleito da parte autora em ter declarado sua ilegitimidade para figurar como devedor dos créditos tributários referentes a IPVA. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição de valores e danos morais - Sem comprovação de contratação legítima - Caso em que a contratação se deu de forma predatória por telefone, com pessoa idosa, sem a devida prestação de informações, praticamente induzindo o consumidor a dar respostas positivas para diversas perguntas, obtendo de forma ilícita sua concordância com a contratação - Repetição indébito - Ausente dever de devolução - Desconto de apenas duas parcelas que, tão logo cancelado o contrato, foram restituídas à autora ainda no ano de 2021, muito antes da propositura desta ação - Não caracterizado dano moral - Sentença mantida. ... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Questão atinente à repetição do indébito em dobro - Inovação recursal - Impossibilidade de apreciação - Inteligência do CPC, art. 1.014 - Recurso não conhecido neste ponto; ... ()
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Não se conhece do apelo de quem, embora intimado, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. ... ()
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