Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 1014

Parte Especial - (Ir para)

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (Ir para)

Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo II - DA APELAÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Apelação. Questão de fato
Art. 1.014

- As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

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Apelação. Questão de fato (Pesquisa Jurisprudência)
Apelação. Questões de fato (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 517 (Apelação. Questão de fato).