Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 517

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título X - DOS RECURSOS (Ir para)

Capítulo II - DA APELAÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Apelação. Questão de fato
Art. 517

- As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

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Apelação. Questão de fato (Pesquisa Jurisprudência)
Apelação. Questões de fato (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.014 (Apelação. Questão de fato).