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Ação de obrigação de fazer para limitação dos descontos em 30% do valor do benefício previdenciário. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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Sentença de improcedência. Apelação somente do autor, pretendendo R$ 8.000,00 de indenização. Voo: Cuiabá - Passo Fundo, com conexão em São Paulo. Atraso e perda da conexão. Realocação. Atraso global de 18 horas. Falta de prova de ofensa a qualquer direito essencial. Auxílio material prestado. Efeitos morais da violação do direito de embarcar e chegar ao destino no horário programado, e do atraso expressivo (18 horas) que razoavelmente se compensa com a concessão de indenização no valor de R$ 3.000,00. Recurso provido (procedência do pleito indenizatório; porém, arbitrando-se valor inferior ao indicado)... (Continua)

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Associação. Descontos em folha de benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência do autor, que pretende a majoração da indenização por danos morais e a fixação da verba sucumbencial por equidade. Descabimento. Dano não configurado. Ausência de recurso da ré que impede sua exclusão. Vedação ao reformatio in pejus. Honorários sucumbenciais. Pleito de fixação por equidade a fim de majorar a verba. Critério legal aplicável à hipótese já observado pelo julgador singular. Recurso desprovido... (Continua)

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Havendo consenso entre as partes sobre o preço mínimo de venda do bem, deve este valor balizar os leilões da venda judicial, nos termos do CPC, art. 891.

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Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, para condenar a ré ao custeio integral do tratamento oncológico prescrito ao autor, junto ao corpo clínico do Hospital Samaritano. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência do art. 370, parágrafo único do CPC. Operadora que se recusou a custear internação em caráter de urgência sob o argumento de carência contratual. Não acolhimento. Inexigível o cumprimento de período de carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência. art. 12, V, «c» e art. 35-C, II da Lei 9.656/98. Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Irrelevância da Resolução 13 do CONSU. Descredenciamento. Não cumprimento dos requisitos constantes do art. 17, §1º da Lei 9.656/98. Possibilidade de debate da modificação/limitação temporal das astreintes em sede de apelo. Multa diária majorada para R$ 10.000,00 (dez mil) reais, limitada a R$ 300.000,00, sem prejuízo de nova modificação, pelo juiz, na fase de cumprimento, caso se verifique que ela se tornou excessiva ou mesmo insuficiente para o fim de compelir a requerida a arcar com a continuidade do tratamento junto ao Hospital Samaritano. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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Exercícios de 2019 a 2020 - Sentença de parcial procedência para julgar extinta a execução em relação a parte das CDAs indicadas pela embargante - Recursos interpostos pela FESP e pela Embargante - Ausência de interesse recursal da Embargante no tocante às CDAs 1316176338, 1316061137, 1316148742, diante do pronunciamento preliminar de extinção da execução fiscal em relação a referidas certidões - A Instituição, na qualidade de arrendadora, é parte legitima para responder solidariamente pelo recolhimento do IPVA, na medida em que detém o domínio resolúvel do bem, independentemente da efetiva posse - A responsabilidade pelo recolhimento do tributo termina com a baixa  do gravame que corresponde à comunicação de transferência do veículo - Na hipótese, houve a demonstração da baixa de gravame de parte das alienações em momento anterior ao respectivo fato gerador - Ilegitimidade reafirmada em relação à cobrança dos débitos lançados nas CDAs 1.293.913.118, 1.316.104.087 e 1.316.215.259, em virtude da comprovação de que o financiamento dos veículos correspondentes foram efetivados por outra instituição financeira. R. Sentença mantida, com majoração dos honorários fixados em Primeiro Grau. ... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. ... (Continua)

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Insurgência dos autores em face da sentença de procedência parcial. Sentença declaratória de nulidade dos contratos de sociedade em conta de participação. Não aplicação do CDC. Devolução de valores. Sentença que condenou a ré SFO à devolução dos valores pagos por meio de cheques, devidamente comprovados. Não comprovação do pagamento realizado supostamente em espécie pela autora (R$ 10.000,00). Contratos que previam o pagamento por depósito bancário. Devolução incabível. Responsabilidade solidária da empresa E. Gomes da Silva (Auto Posto Santa Edwiges). Alegação de grupo econômico. Afastamento. Não comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Insuficiência de Samuel Fradique estar no quadro societário de ambas as empresas. Documentos que indicam ter sido a empresa E. Gomes da Silva vítima de Samuel, ao invés de ter sido beneficiária da pirâmide financeira orquestrada por ele. Precedentes. Manutenção da condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa ao patrono da corré E. Gomes da Silva. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Se a seguradora não exigiu a realização de exames médicos prévios à contratação e não há prova de má-fé do beneficiário do seguro, no sentido de omitir fator de aumento de risco segurado, é ilícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente. Impõe-se, pois, a obrigação de pagamento da indenização necessária à quitação do financiamento imobiliário

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Sentença de improcedência na origem - Crédito Pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores indevidamente debitados que deve se dar em dobro - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Recurso provido, em parte, com determinação... (Continua)

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Sentença de procedência com confirmação de tutela anteriormente deferida. Inconformismo das partes. Recurso da ré. Relatório médico que indica a necessidade de tratamento prestado por profissionais especializados e não por cuidadores. Negativa de cobertura. Abusividade. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Home care. Súmula 90 e 102. Precedentes. Recurso da autora. Vínculo terapeuta-paciente que não constou na prescrição médica. Manutenção do afastamento. Expressa necessidade de profissionais habilitados e que sejam especializados no diagnóstico da autora, inclusive, dependendo da terapia, que sejam experientes na patologia. Sentença que merece parcial reforma. Indicação de fisioterapia motora, fisioterapia respiratória, terapia ocupacional e fonoaudiologia, que devem ser realizadas com as especialidades e experiências, necessariamente (e não preferencialmente) nos estritos termos da prescrição médica. Precedente. Sentença parcialmente reformada. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência - Inconformismos das duas partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado em R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo da ré desprovido, acolhido em parte o da autora... (Continua)

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