(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Genitor x filha maior - Improcedência - Insurgência do alimentante - Descabimento - Filha que, apesar de maior, sofre de problemas psiquiátricos, está matriculada no ensino médio e ainda necessita do auxílio financeiro do réu - Inteligência do art. 1.696, do CC - Ausência de comprovação de alteração da situação financeira do autor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tarifa de cadastro - Regularidade na cobrança à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade mediante comprovação da prestação dos serviços (Tema 958) - Avaliação do veículo demonstrada nos autos - Registro do contrato que não restou comprovado, impondo sua restituição à consumidora - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para determinar a repetição do valor cobrado a título de registro do contrato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença julgou improcedente o pedido. Irresignação da parte demandante. Alegação de que a sentença deixou de verificar os aspectos materiais da presente causa, posto que o dano, em que pese o equívoco, tratava-se de informação de HPV em pessoa celibatária. Descabimento. O laudo pericial concluiu pela inexistência de erro médico, confirmando que a cervicite pode ter como uma de suas causas a infecção pelo vírus HPV. A escolha de diagnóstico entre os outros vários possíveis não constitui, por si só, falha médica, especialmente quando a medicina lida com incertezas e variáveis. A sentença foi precisa ao considerar que não houve erro na prestação dos serviços médicos, conforme os padrões e práticas aceitos na época. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos que, segundo a inicial, decorrem de descontos efetuados em conta bancária - Sentença de parcial procedência - Inconformismo - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, II.4 e II.9. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação movida por auxiliares de creche visando ao «enquadramento/readaptação» na categoria funcional de professor infantil, recebendo todos os proveitos e vantagens pertinentes ao cargo, com pagamento dos valores retroativamente, respeitada a prescrição quinquenal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Alegada inserção indevida de nome no cadastro de inadimplentes do Serasa por débito relativo a contrato que o autor afirma inexistir, não ter celebrado qualquer contrato com eventual cedente do crédito nem ter conhecimento da cessão - Ordem de emenda para que o acionante junte aos autos comprovante atualizado de residência não atendida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Advocacia predatória sequer aventada pelo Juízo - Petição inicial que indica precisamente o contrato que originou a dívida e o motivo pelo qual se requer a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão do nome do autor do cadastro da SERASA - Desnecessidade de traslado do comprovante atualizado da residência ante a existência de prova documental de que foi o próprio autor quem contratou os advogados constantes da procuração - Extinção afastada - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Insistência autoral quanto à ausência de prova da relação jurídica existente entre as partes - Defende a insuficiência probatória das telas sistêmicas colacionadas aos autos pela ré - Descabimento - Concessionária que reafirma a relação jurídica e a licitude da negativação do nome da autora perante aos órgãos de proteção ao crédito - Vínculo jurídico entre as partes, bem como inadimplência que levou o nome da autora a ser negativado, suficientemente demonstrados nos autos - Higidez dos documentos apresentados para demonstração da relação jurídica não afastada - Precedentes desta C. Câmara - Sentença de improcedência mantida integralmente - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à autora - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O recurso cinge-se ao pedido de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de contratação e a inexigibilidade do débito terminaram como capítulos acobertados pela coisa julgada material. Demonstrou-se, através de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura acostada no contrato de empréstimo consignado. Danos morais configurados. O falecido autor (sucedido pelo espólio) experimentou situação que extrapolou transtornos da rotina diária, ao ver a indevida inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário. Enfrentou, ainda, descaso do banco réu na solução do problema, mesmo diante da ação judicial. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. E, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, concretizando-se os objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixa-se o valor da reparação por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos sobre o benefício previdenciário. Contratação válida. Não acolhimento. Possibilidade de pactuação por meio telefônico. Precedentes. Hipótese de desinteressado pagamento manifestado pela autora. Circunstância que inviabiliza a contratação. Devolução dos valores. Impositiva observância do disposto no art. 42, par. único, CDC. Precedentes. Indenização por danos morais. Compensação mantida. Precedentes. Valor arbitrado em R$ 5.000,00. Preservação, nos termos do CCB, art. 944. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Energia elétrica. Queima de objetos em virtude de «descarga elétrica". Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos materiais indenizáveis. Responsabilidade da recorrida afastada, vez que não demonstrado o nexo causal entre os eventuais danos materiais e a oscilação elétrica não comprovada. Ausência de prova técnica necessária no sentido de comprovar a descarga elétrica e o resultado danoso. Seguradora autora que não se desincumbiu de provar o alegado como lhe competia. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da seguradora requerente não provido, majorada a verba honorária, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar o equipamento, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a inexistência de contrato que originou os descontos indevidos em desfavor da autora e determinar a restituição dos valores descontados; e (ii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A autora pleiteia em apelação a majoração do valor da indenização para R$15.000,00, a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote