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Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à indenização por danos morais e repetição de indébito em razão de má prestação de serviços da instituição financeira - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim ... ()
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Contratação de serviço de manutenção de veículos sem procedimento administrativo prévio - Prova testemunhal que indica ausência de dolo do Prefeito no suposto cometimento de ato de improbidade administrativa na contratação de serviço sem prévio procedimento - Empresa envolvida que venceu as últimas duas licitações no mesmo Município para o mesmo serviço e era idônea para cumpri-lo - Inobservância de rigor técnico que, por si só, não enseja na conclusão de existência de dolo dos requeridos - Não comprovado o interesse de beneficiar a si ou a terceiro - Mero ato culposo - Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Aplicação do Tema 1199 do STF - Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal - Precedentes - Ademais, a hipótese aplicada do antigo caput da Lei 8.429/92, art. 11 não está mais prevista na redação dada pela Lei 14.230/1921 - Nesse sentido, quanto à tipificação, a nova lei deve retroagir quando for mais benéfica, conforme jurisprudência do STF e STJ - Sentença reformada - Recursos providos... ()
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Negativação originada de cartão de crédito. Contratação e recebimento do cartão de crédito demonstrados. Uso efetuado. Origem e lisura do débito demonstrada pela ré. Ausência de prova do pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados
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Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Pretensão de limitar o valor das parcelas ao comprometimento de renda de 15% - Não acolhimento - Pactuação expressa do comprometimento de renda no percentual de 20%, até o limite máximo de 30% - Prestação cobrada não superou o limite contratado - Legalidade da cobrança - Lei 8.692/93, art. 11 - Dificuldades financeiras ou aumento do custo de vida - Fatos que não podem ser considerado imprevisíveis e sim eventos pessoais - Ausência de abusividade ou ilegalidade contratual a justificar o pedido de revisão - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Saques complementares, comprovados por faturas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado. Recurso improvido... ()
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Ação com pedido de indenização por dano material e moral. ... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Alegação de inexistência de débito e negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Dívida que restou comprovada mediante os documentos apresentados pelo Réu. Negativação devida. Exercício regular do direito do credor. Prática lícita de acordo com o Código Civil. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. ... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c com Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Admissibilidade em parte. ... ()
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Descontos em benefício previdenciário a título de taxa associativa, oriundos de filiação induzida por técnicas abusivas de marketing durante contato telefônico, em violação ao CDC, art. 39, IV. Sentença de procedência, com declaração de nulidade contratual, condenação por dano moral e restituição em dobro do indébito. Apelação da requerida limitada ao capítulo condenatório por danos morais. Pretensão de exclusão da verba ou redução do valor, fixado em R$10.000,00 que merece parcial acolhimento. ... ()
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