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Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... ()
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Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais, julgada procedente - Alegação defensiva de que era possível ao réu a retenção de valores por outros serviços prestados, sem qualquer comprovação - Prova documental e confissão quanto ao recebimentos de valores por decisões judiciais, sem repasse ao constituinte - Má conduta profissional evidente - Questão que poderia ser resolvida no estado da lide, sem a produção de outras provas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Revisional de contrato bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado apenas pela parte autora - Insurgência em face do reconhecimento de sucumbência mínima do réu - Despesas processuais e honorários advocatícios que devem, de fato, ser carreados integralmente ao requerido - Pretensão de majoração da verba sucumbencial - Acolhimento - Valor da causa que se mostra irrisório - Manutenção do arbitramento por equidade e majoração do valor que se impõe - Não incidência, contudo, do disposto §8º-A do CPC, art. 85, posto que desprovido de aplicação absoluta - Recurso provido.... ()
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.668,00 (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação)... ()
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Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo c. STJ - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados pela autora - Notificação enviada por terceiro, desacompanhada de procuração específica - Inexistência de indícios de que existente vínculo jurídico entre as partes - Ausência de interesse processual - Dispositivo da r. sentença que comporta retificação, para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito, pelo art. 485, VI, CPC. ... ()
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Autor que realiza vendas pela plataforma administrada pela parte ré. Central de Atendimento das rés que informou o prazo de 6 dias para o repasse ao autor vendedor do valor pago pelo comprador. Demora injustificada de mais de 2 meses para tal repasse. Danos morais patentes, descabendo falar em mero aborrecimento as tratativas para resolução para recebimento do produto da venda efetivada e frustração de aquisição de equipamento que faria com tal montante. Indenização fixada com razoabilidade em R$ 6.000,00. Lucros cessantes também comprovados. Autor que, por não ter tido verba para aquisição do equipamento pretendido, recebeu metade do valor que faria jus por serviço prestado para a testemunha. Teses recursais, ademais, totalmente genéricas, nada justificando a reforma do julgado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Ré revel. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Indenização por danos morais devida. Descontos que recaíram em conta do autor, cujo saldo positivo decorre tão-somente do parco benefício previdenciário, com nítido caráter alimentar. Impacto negativo sobre a subsistência. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização à luz da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso de apelação da autora parcialmente provido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Preliminar nas contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. Mérito. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação fraudulenta. Nulidade do contrato reconhecida na r. sentença. Insurgência que se limita à indenização por danos morais. Não acolhimento. A despeito da fraude bancária, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Em reclamação administrativa, o Banco réu procedeu à baixa do contrato, antes do vencimento da primeira parcela, de modo que não houve descontos no benefício previdenciário da autora, tampouco qualquer apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar o dano moral. Indenização indevida. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, observada a gratuidade de justiça. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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Cobrança de seguro sem a contratação expressa pelo consumidor - Desconto mensal do valor do prêmio : - No caso concreto, não demonstrada a contratação do seguro, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito - Vício na prestação do serviço a que não deu causa a parte vulnerável da relação jurídica. ... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da autora - Constata-se, de ofício, INOVAÇÃO RECURSAL - Não foi aventado expressamente no pedido da petição inicial a declaração de nulidade de cláusula de juros remuneratórios acima da taxa média e sua substituição pela taxa média de juros divulgada pelo Bacen - Matéria ventilada somente em sede de recurso de apelação - Não foi objeto do pedido - Não conhecimento desse ponto do recurso - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Incidência da norma consumerista que não importa no acolhimento automático e integral de revisão contratual - Exigível o exame das questões também à luz da legislação bancária, comum e jurisprudência sobre o tema - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Cobrança lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Cobrança ilícita - Ausente documento que demonstre a efetiva prestação do serviço - Laudo de vistoria sem identificação do agente avaliador e apócrifo - Cobrança afastada - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada. Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a opção de contratar seguro, assim como a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado - (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade das cobranças do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) - DEVOLUÇÃO SIMPLES, conforme pleiteado na inicial - SENTENÇA REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos - Readequação dos encargos sucumbenciais - Aplicação do CPC, art. 86, caput, ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade em prol do autor. HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recurso do réu não provido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido ... ()
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Autora, cuidadora de idosos, que reclama ter sido vítima de ofensas morais por parte dos réus, mormente difamação e calúnia, pelo que pede compensação no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Recurso da demandante - Desprovimento - Condutas dos réus narradas nos autos e em boletins de ocorrência inaptas a caracterizar ato ilícito - Desentendimentos entre as partes no curso da convivência doméstica e trato aos pacientes, genitores e avós dos réus, respectivamente, que geraram a lavratura de boletins de ocorrência de parte a parte, por motivos diversos, não comprovadas, contudo, as práticas descritas na petição inicial - Acionamento da autoridade policial pelos demandados para verificação de eventuais maus tratos, ademais, que se consubstancia em exercício regular de direito por parte dos demandados, vez que incontroverso que a autora se valia da constrição dos pacientes - Situação que ainda que conte com expressa previsão médica, não ilegitima eventual entendimento quanto à caracterização de maus-tratos, abuso ou excesso, o que em caso de suspeita deve mesmo ser averiguado - Dolo dos réus de gerar prejuízo à honra e reputação da autora não evidenciado - Sentença mantida, porquanto deu adequado desfecho à lide - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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