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Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Peruíbe, visando à condenação do réu a fornecer vagas em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) para 12 idosos em situação de vulnerabilidade, conforme listados no Ofício 120/2024 do CREAS, bem como a garantir avaliação de novos pedidos no prazo de 30 dias, justificando eventuais indeferimentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Sentença de procedência com imposição de obrigação de fazer, determinando ao Município o cumprimento dos pedidos. O Município apelou, alegando ausência de omissão e impossibilidade de cumprimento por limitações técnicas e orçamentárias, além de violação ao princípio da separação dos poderes. ... ()
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Ausência de comprovação de vício de vontade na contratação. Inexistência de qualquer indício de imposição ou de venda casada. Contratações do financiamento e do seguro celebradas através de instrumentos diversos. Ausência de qualquer indício de valor abusivo, muito pelo contrário. Circunstâncias que afastam a aplicação da segunda tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972 Egrégio STJ). R. sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. DANO MORAL. Pretensão à indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Reconhecimento dos danos morais. Indenização fixada, contudo, em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes que enseja a indenização por danos morais. Desconsideração dos débitos inscritos anteriormente, visto que declarados inexistentes por sentença, justificando o afastamento da Súmula 385/STJ no caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida... ()
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Falta interesse processual à parte que pretende rescindir, por impossibilidade financeira, contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, sem observância do procedimento próprio previsto na Lei 9.514 de 1997
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Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1.022 - Decisão completa - Acórdão que apreciou toda a matéria objeto do recurso - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Embargos rejeitados
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que foi induzido a erro por preposto da instituição financeira ré na celebração de contrato de empréstimo. Falta de verossimilhança das alegações do autor no que tange à atribuição de responsabilidade do Banco Pan no episódio. Consideração da circunstância, em especial, de que o beneficiário do pagamento é pessoa diversa da instituição financeira com a qual o autor mantinha relação jurídica [primeiro empréstimo]. Falta de prova pelo autor dos fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Parte ativa que negligenciou na verificação de informações elementares do título antes de quitar o boleto fraudado. Hipótese em que se afigura inverossímil a alegação de que houve vazamento de informações por parte do banco réu, tendo em vista que com ele não havia mantido relação jurídica. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ. Prova produzida pela instituição financeira que desprestigia a alegação do autor de que não celebrou regularmente o contrato de empréstimo impugnado na causa. Validade da obrigação contraída, reconhecida. Inexistência de valor a ser repetido. Consideração de que o banco não praticou ilícito algum. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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Pretensão do autor de anular o ato que o desclassificou do certame para provimento do cargo de agente administrativo, em virtude de incompatibilidade de perfil psicológico. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de provas no caso concreto. Avaliação psicológica que constitui fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Ausência de prova ou de indício de subjetividade na avaliação, que pudesse indicar a necessidade de investigação pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Avaliação que se pautou por critérios técnicos. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Descontos em conta corrente da autora. Cobrança indevida. Ausência de comprovação do contrato firmado entre as partes. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Possibilidade. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Alteração. Impossibilidade. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária devida aos patronos da requerente, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()
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Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da lei vigente - Manutenção da condenação em devolução dobrada, ressalvada a posição contrária do relator - Sentença reformada - Recurso da ré provido, em parte.... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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