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Empréstimo Consignado - Alegação de fixação de juros acima do limite traçado pela Instrução Normativa 28 do INSS - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na referida instrução normativa - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Pretensão de repetição de indébito tributário fundada na alegação de que houve erro no cálculo do imposto de renda, incidindo sobre o valor integral do crédito de diferenças remuneratórias reconhecido judicialmente. 2. Incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A e do Tema 368 do E. STF. O desconto do imposto de renda, nesse caso, deve se dar de acordo com a alíquota sobre o valor recebido mês a mês. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
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Indenização por danos morais - Sentença de improcedência com relação à Boa Vista Serviços S/A. e parcial procedência quanto à Serasa S/A. - Insurgência das partes - Não conhecimento nesta oportunidade - A ação proposta versa a respeito de prestação de serviços - Matéria afeta à competência da Subseção de Direito Privado II ou III, conforme art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação de redistribuição
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Ação de Extinção de Condomínio c/c Pedido de Arbitramento de Aluguel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem - Descabimento - Uso exclusivo do bem comum que autoriza o arbitramento de aluguel em favor do outro condômino - Inteligência do art. 1.319, do Código Civil - Recurso desprovido
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da divulgação de dados pessoais do autor sem autorização prévia. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Embargos de declaração rejeitados
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Ação monitória em que alega a parte autora que firmou com a requerida operação de crédito no valor de R$ 64.404,41. ... ()
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Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade e determinou a complementação das custas iniciais, bem como o recolhimento do preparo recursal - Insurgência da apelante - Não cabimento - Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada - Decisão monocrática mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Apelação improvida
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Recurso que versa exclusivamente sobre valor de honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação do CPC, art. 99, § 5º. Gratuidade processual concedida à parte que não se estende ao seu advogado, para efeito de isentá-lo do recolhimento do preparo. Preparo que deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. Interessado que não recolheu o preparo, nem demonstrou direito à gratuidade. Recurso deserto. Sentença mantida. Apelação não conhecida... ()
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Legitimidade ativa do consumidor final. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Precedentes do C. STJ. Divergência jurisprudencial. Tarifas que integram o custo final da energia elétrica devem compor a base de cálculo do ICMS, com exceção dos encargos setoriais. Recursos oficial e voluntário da Fazenda parcialmente providos. Autos devolvidos para a realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. Acórdão mantido... ()
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Associação - Desconto efetuado na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou associação - Inexistência de relação jurídica - Ocorrência do dano moral- Valor fixado em sentença que comporta redução para R$ 5.000,00 que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tem sido o parâmetro utilizado por esta C. Câmara em casos similares (Apelação Cível Acórdão/TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível Acórdão/TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível Acórdão/TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020) - Fixação em valor inferior ao pedido que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Recurso provido em parte... ()
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