Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 1688.3931.9040.5700

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO QUE PAGOu. DESCONTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. LEGJUR 1690.8937.4013.0800

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenização em face do Ifood, por exclusão do autor (entregador) da plataforma. Ré que demonstrou, em defesa, que a exclusão foi justificada, porque autor descumpriu reiteradamente os termos de uso da plataforma (com entregas extraviadas e fraude). Sentença de improcedência. Recurso do autor, insistindo na pretensão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, Ementa: Ação de obrigação de fazer e indenização em face do Ifood, por exclusão do autor (entregador) da plataforma. Ré que demonstrou, em defesa, que a exclusão foi justificada, porque autor descumpriu reiteradamente os termos de uso da plataforma (com entregas extraviadas e fraude). Sentença de improcedência. Recurso do autor, insistindo na pretensão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, servindo esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Autor não se manifestou em réplica (fls. 123), deixando precluir a oportunidade de impugnar as teses defensivas. Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. LEGJUR 935.7242.5346.0893

3 - TJSP INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA, POIS DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE QUE O VENDEDOR FICARIA OBRIGADO A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO TOTAL DAS PRESTAÇÕES. SUSPENSÃO IMOTIVADA DO PAGAMENTO DOS VALORES ASSUMIDOS PELA PRÓPRIA AUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA, POIS JÁ SE DEU A DEVOLUÇÃO Ementa: INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA, POIS DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE QUE O VENDEDOR FICARIA OBRIGADO A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO TOTAL DAS PRESTAÇÕES. SUSPENSÃO IMOTIVADA DO PAGAMENTO DOS VALORES ASSUMIDOS PELA PRÓPRIA AUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA, POIS JÁ SE DEU A DEVOLUÇÃO VEÍCULO AO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.   

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Doc. LEGJUR 312.7651.1722.2500

4 - TJSP APELAÇÕES DOS RÉUS - AÇÃO REGRESSIVA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Deixo de pronunciar a nulidade de citação do corréu, mormente à míngua de prejuízo diante do resultado do julgamento (CPC, art. 282, § 1º) - Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu rejeitada, uma vez que o proprietário do veículo pode responder por culpa in eligendo - Não comprovada suposta transferência - Acidente entre automóveis por suposto desrespeito à sinalização «pare» pela condutora corré - Única prova oral foi produzida pelo informante e próprio segurado da autora, interessado no desfecho da lide, posto que se envolvera diretamente no acidente - Aplicação do art. 447, § 3º, II, do CPC - PRECEDENTES DO E. TJSP - Versões fáticas conflitantes - Autora que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal isenta ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS, a fim de se julgar improcedentes os pedidos autorais... ()

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Doc. LEGJUR 510.4770.5463.7829

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Descontos em folha de pagamento. Limite de 35% dos rendimentos líquidos. Alegação de comprometimento excessivo da renda. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Descontos em folha de pagamento que somam 29,15% dos rendimentos, dentro do limite legal permitido. Descontos adicionais em conta corrente não sujeitos à limitação da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Precedente do C. STJ (Tema 1.085) que valida os descontos em conta corrente desde que autorizados pelo mutuário. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 937.5693.4366.5336

6 - TJSP Promessa de Compra e Venda. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cláusula que prevê responsabilidade para pagamento do IPTU a partir da assinatura do contrato. Ação julgada procedente para anular a referida cláusula. Apelação da ré Renovação dos argumentos anteriores. Obrigação que surge para após a imissão definitiva na posse do terreno. Abusividade da cláusula que transfere a obrigação do pagamento ao promitente comprador. IPTU incidente sobre o imóvel somente pode ser transferido para o âmbito de responsabilidade dos promitentes compradores após a respectiva imissão na posse, o que não havia se operado quando da cobrança do tributo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. LEGJUR 667.5195.2958.9052

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente automobilístico. Colisão entre ônibus e caminhão em rodovia. (ii) Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, limitando-se a questionar a distribuição paritária dos ônus da sucumbência. Irresignação próspera. (iii) Caimento mínimo do autor em relação aos danos materiais. Por sua vez, fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado que não induz sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do C. STJ. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados com exclusividade pelos réus. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. (iv) Marcado, ademais, que os juros de mora correm a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ, mantidos os demais consectários tal qual fixados na origem. (v) Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 338.2333.6680.3216

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EQUIVOCADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. 1.

Durante o processo, a requerente noticiou a realização de autocomposição entre as partes e pleiteou a homologação do acordo. Foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito. ... ()

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Doc. LEGJUR 876.9403.0911.8062

9 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Ausência de lances em leilão, extinguindo a dívida. Sentença que julgou o pedido procedente e extinta a reconvenção. ... ()

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Doc. LEGJUR 664.5312.7332.1891

10 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 128.3637.0808.4875

11 - TJSP Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Acolhimento. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Reexame necessário e recurso voluntário providos

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Doc. LEGJUR 702.6553.3970.3184

12 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência - Cobrança de suposto creditamento indevido de ICMS - Proveniência inidônea - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, determinando a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida - Alegação, entre outras, de cerceamento de defesa; boa-fé na realização das compras; excesso no valor da multa punitiva - Pretensão de anulação da sentença para a realização da instrução processual ou a procedência da ação, considerando-se a Súmula 509/STJ, bem como toda a demonstração de boa-fé da REQUERENTE, concedendo-se a anulação dos débitos referentes aos valores de ICMS e à multa administrativa arbitrada ou, alternativamente, o reconhecimento do caráter confiscatório da multa para se reconhecer a inconstitucionalidade de suposto dispositivo que a fundamenta, determinando sua inaplicabilidade em virtude da violação ao princípio da vedação ao confisco; redução da multa, para patamares que não afronte o princípio da capacidade contributiva, conforme entendimento pacífico do STF - Descabimento - Provas documentais nos autos suficientes para o julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de prova oral, ante a matéria de direito que se analisa - Não comprovação da regularidade das operações de compra e venda - Multa punitiva que não excedeu o valor do débito tributário, devendo ser mantida, conforme entendimento dos órgãos superiores - Autor que não se desincumbiu ao cumprimento no determinado no CPC, art. 373, I - CTN, art. 136, que deve ser aplicado ao caso - Afastamento da Súmula 509/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. LEGJUR 581.7395.0760.2729

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

empréstimo consignado - contratação - autoR - não reconhecimento - juízo - perícia grafotécnica - CONCLUSÃO - ASSINATURA - VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.9386.8758.0054

14 - TJSP Citação - Edital - Medida que se revelou descabida, diante do anterior aperfeiçoamento da citação pessoal do corréu Leonardo, por carta com aviso de recebimento recebida por ele próprio - Revelia do réu decretada, impondo-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Pedido de realização e deferimento da citação por edital que decorreram de equívoco da autora e do próprio juízo - Citação por edital e nomeação da curadora especial tornados sem efeito de ofício, assim como a defesa e apelo por ela apresentados - Repetição do ato viciado que se mostra descabida, em razão da procedência do pedido da autora, a quem aproveita o reconhecimento da nulidade - Inteligência do disposto no art. 282, «caput» e § 3º, do atual CPC - Apelo do corréu não conhecido, com determinação

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Doc. LEGJUR 499.0234.9064.1153

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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