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Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte embargante, por força do princípio da causalidade e, ainda, em razão da autonomia entre a execução fiscal e os respectivos embargos do devedor. 2. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 587). 3. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte embargante, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Embargos do devedor à execução fiscal, acolhidos, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, ponderada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, desprovido, com observação... (Continua)

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Rescisão pleiteada pelo comprador - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção de 20%, a título de remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC e da Súmula 2 deste Tribunal - Quantia que se mostra suficiente - Pedido de majoração da retenção - Não cabimento - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pretensão de reforma pela autora. CABIMENTO PARCIAL: Frustração das tentativas de citação e ausência de diligências eficazes para localizar o executado. Inércia processual que configurou ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inaplicabilidade da condenação em custas e despesas processuais. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas. ... (Continua)

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Transação bancária não reconhecida pela autora - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dever da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Incidência da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Inexigibilidade da quantia indevidamente cobrada - Manutenção - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Manutenção - Prejuízos extrapatrimoniais que desbordam dos meros aborrecimentos - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Possibilidade - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - JUROS DE MORA - Retificação do termo inicial - Cabimento - Responsabilidade civil contratual - Juros de mora de 1% (um por cento) que deverão ser contados ao mês a partir da data da citação - Aplicação do disposto no art. 405, do CC - Sentença de procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Insurgência da ré, pleiteando o afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização. Insurgência da autora, na forma adesiva, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum maior ao determinado pela r. sentença, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.000,00 a cargo da ré, sob pena de reformatio in pejus. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.... (Continua)

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Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Relação de consumo - DOS SEGUROS - Cumpre ao Banco o ônus da prova de que os seguros foram contratados efetivamente pela autora. Prova da qual não se eximiu. Inexistência de contratação reconhecida. Direito à reparação dos danos materiais. - DO CARTÃO DE CRÉDITO - Contratação de cartão de crédito. Recebimento, desbloqueio e utilização do cartão comprovadas por pagamento de faturas, gravação telefônica e compras, todas realizadas perto da residência da autora. Existência de relação jurídica e de débito demonstradas. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - Má-fé não configurada. Recurso Parcialmente Provido, com redistribuição dos encargos de sucumbência... (Continua)

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Sentença que, embora tenha julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, reconheceu a impenhorabilidade do numerário em conta bancária bloqueado nos autos, nos termos do art. 833, IV e X, CPC. Impenhorabilidade legal que não é absoluta, cabendo relativizações em concreto. Entendimento do C. STJ nos autos do EREsp 1.874.222. Precedentes. Ausência de demonstração da origem dos recursos depositados, que impede a revisão da decisão quanto à penhorabilidade. Ônus que cabia ao executado, nos termos do art. 373, II, CPC. Precedentes deste Tribunal. Irrelevância de ser o embargante representado por curador especial, já que, caso compareça aos autos e constitua advogado, poderá peticionar a qualquer tempo demonstrando a impenhorabilidade do montante constrito. Sentença parcialmente reformada, para afastar a impenhorabilidade. Recurso provido... (Continua)

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Ação de concessão de pensão por morte - Autora casada com ex-servidor público estadual - Separação consensual - Manutenção de união estável - Sentença de procedência - Reconhecimento do direito à pensão desde a data do pedido administrativo - Pretensão de reforma - Possibilidade - Reconhecimento judicial da união estável - Ausência de separação de fato do casal - Elementos de prova que evidenciam a manutenção da convivência duradoura, pública e contínua da autora com o ex-servidor - Aplicação da LCE 1.354/20 - Pagamento devido desde a data do óbito - Requerimento administrativo formulado no prazo legal - Provimento do recurso de apelação. Não provimento do reexame necessário... (Continua)

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Ação acidentária procedente.... (Continua)

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Inteligência do CF/88, art. 196- Precedentes desta Corte e do STF - Direito líquido e certo evidenciado na espécie - Reexame necessário rejeitado

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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Danos morais configurados - Danos morais que devem ser majorados para R$ 4.000,00 - Entendimento sedimentado nesta Câmara, com correção monetária a partir do acórdão e juros de mora desde o evento danoso - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Ação indenizatória. Eletrificação rural. Programa «Luz da Terra". Sentença de procedência. Apelo da ré. Prescrição. Prazo prescricional que tem por termo inicial a data da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária. Fato não demonstrado pela ré, a quem cabia o referido ônus. Impossibilidade de se reconhecer a prescrição da pretensão formulada. Responsabilidade pelo custeio da construção da rede que era exclusiva da concessionária, conforme previsão do art. 9º do Decreto Estadual 41.187/96. Situação que se coaduna com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Ressarcimento dos valores despendidos pela autora com o financiamento contratado que é devido. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Recurso desprovido... (Continua)

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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da autora - 1. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial, e restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a indenização por dano moral, ante a ausência de recurso por parte do réu - 2. Amostra grátis, disciplinada pelo parágrafo único do CDC, art. 39, não configurada. Eventual depósito de valores decorrente de fraude não configura amostra grátis. Mantida a compensação de valores, desde que comprovado o crédito em conta de titularidade da autora - 4. Honorários de sucumbência majorados para 20% do valor da condenação, a fim de remunerar de forma digna o trabalho realizado pelo advogado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido apenas para majorar a verba honorária.... (Continua)

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Recurso interposto após transcorridos quinze dias úteis da publicação da r. sentença - Inteligência do art. 1.003, § 5º do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

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