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Pretensão parcialmente procedente. Discente condenada ao pagamento das mensalidades, com dedução do percentual de 61,62% relativo à bolsa de estudos. Inconformismo da autora. QUANTUM DEBEATUR. Por expressa disposição contratual, o inadimplemento do aluno acarreta a perda do desconto. Recorrida que deixou de pagar a mensalidade de abril de 2018. Discente obrigada ao pagamento da integralidade do valor cobrado. Sentença reformada, observando-se que os juros e correção devem incidir desde a distribuição da ação, pois os encargos devidos entre o vencimento e o ajuizamento já foram contabilizados. A partir de 30.08.2024, observar as disposições da Lei 14.905/24. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA - Ação Anulatória - Município de Osasco - Convênio 024/2012, referente aos exercícios de 2012 a 2014 - Prestação de contas pela associação - Ausência de apuração aprofundada das irregularidades apontadas e de prejuízo ao erário - Serviços que foram prestados pela autora - Inscrição na dívida ativa que exige a devolução de valores que foram utilizados, pela associação, na prestação de serviços decorrente do convênio - Indevido enriquecimento sem causa - Demanda julgada procedente - Sentença mantida - Recursos de ofício e voluntário da Municipalidade não providos... ()
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Deserção. Apelo da requerida. Pedido de gratuidade como preliminar do recurso. Gratuidade indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido
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Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança lícita. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. Abusividade do valor da tarifa não demonstrada. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança válida. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Documento copiado aos autos pela instituição financeira que não se mostra suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de crédito bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida... ()
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Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Recurso da autora para majoração do valor dos danos morais de R$2.000,00 para R$10.000,00. Desconto em benefício previdenciário a título de «Contribuição Ambec», que autora nega ter autorizado ou se associado. Ré revel. Configuração do dano moral. Decisão reformada em parte para que a apelada pague o valor de R$4.000,00 a título de reparação por danos morais, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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Insurgência contra sentença de improcedência. Acolhimento parcial. Cancelamento do contrato em razão de imputada inadimplência ao segurado. Descabimento. Incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos, bem como do conteúdo da Súmula 94 deste E. Tribunal. Inadimplemento que, por si, não pode ensejar a resolução negocial. Comprovação do pagamento do débito em aberto junto à seguradora. Expectativa de manutenção da avença. Conduta contraditória da ré (nemo venire contra factum proprium). Violação à boa-fé objetiva em sua função limitadora dos contratos (art. 422, CC). Preservação da avença que, ademais, atende ao postulado da função social do contrato (art. 421, CC). Danos morais. Não ocorrência. Situação que não extrapolou a seara do mero e superável aborrecimento. Sem contar, ainda, que a própria parte autora colaborou para o cancelamento do contrato, tendo em vista a falta de pagamento tempestivo das mensalidades. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca reconhecida. ... ()
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Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... ()
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Insurgência do autor contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Comprovação da contratação - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Litigância de má-fé caracterizada - Reconhecimento da existência do débito e da relação jurídica primitiva - Alteração da verdade dos fatos pelo autor ao insistir que desconhece a origem do débito mesmo diante de robusta prova quanto à origem da dívida e a inadimplência - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. ... ()
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