1 - TJSP GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo Ementa: GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo exercício de cargo ou função diversos do ocupado pelo servidor. Recurso provido, para julgar improcedente o pedido.

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2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Repactuação de dívidas. Superendividamento. Indeferimento da petição inicial. Preliminares de ilegitimidade passiva e violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida do autor superior a quatro vezes o valor considerado como mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Falta de interesse processual. Apelação não provida, alterado o fundamento da extinção do processo

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3 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta do Réu contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência dos débitos e condenou a ré à devolução dos valores descontados. Insurgência da ré. ... (Continua)

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5 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Impossibilidade. Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do demandante - Contratação impugnada pelo autor, que nega ter manifestado sua vontade na espécie, eis que intencionava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado (RMC) - Empréstimo consignado contratado via cartão de crédito - Pretensão de nulidade da sentença - Possibilidade - Demanda julgada sem maior dilação probatória - Necessidade de realização de perícia grafotécnica para o correto deslinde da causa - Repasse do recurso ao autor que não descaracteriza eventual fraude - Perícia que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato - Eventual penalidade ao autor por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da contratação impugnada - Ônus da prova que é da instituição financeira - Art. 429, II, CPC - Necessária reabertura da instrução processual - Sentença anulada - Custeio da prova que deve observar o REsp. Acórdão/STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -

Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave, bem como à devolução do valor indevidamente retido - Ilegitimidade da SPPREV quanto ao pedido de repetição de indébito - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nesse ponto - Direito à isenção demonstrado - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Documento médico que comprova a infecção pelo vírus HIV - Dispensável a contemporaneidade dos sintomas - Súmula 627/STJ - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de compra e venda. Cobrança de valores residuais. Pedido de declaração da inexigibilidade desses valores c/c dano moral. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação da requerida. Cabimento parcial. Inexigibilidade dos valores bem reconhecida, uma vez que a requerida nada trouxe no sentido de que eram devidos esses valores, mesmo depois de celebrado acordo entre as partes. Penalidade prevista no Art. 940, do Código Civil restringe-se às cobranças em juízo de dívidas inexigíveis, o que não ocorreu por parte da requerida. Por seu turno, a repetição do indébito prevista no CDC, art. 42, exige que a dívida tenha sido cobrada em excesso e efetivamente paga pelo consumidor, o que também não é o caso dos autos. Devolução de valores afastada. Dissabores experimentados pelo autor em razão da cobrança indevida de valores que não são capazes de imprimir violação à honra e à dignidade humana. Dano moral indevido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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9 - TJSP EVICÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE LAVATÓRIOS. VÍCIOS CONSTATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (R$ 11.769,80), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. [A] PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. ACOLHIMENTO.

Mera recomposição do valor da moeda. Incidência a partir do desembolso de cada parcela. Sentença neste ponto reformada; [B] PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. Os juros devem incidir a partir da citação, como determinado pela r. sentença, eis que, somente a partir deste momento, foi o réu efetivamente constituído em mora quanto a todos valores pretendidos pela autora.; [C] PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. CABIMENTO. Percalço sofrido pela autora na tentativa de solucionar o problema que em muito refoge ao mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado pela r. sentença que não atinge o caráter pedagógico da medida. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se mostra compatível e razoável. Sentença parcialmente reformada. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO - CONFIGURADA -

Indeferimento do benefício da justiça gratuita à Associação apelante - Determinação do recolhimento de preparo em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Recorrente que deixou de atender ao comando - Deserção - Ocorrência.

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11 - TJSP MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.

-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. ... (Continua)

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12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Autores proprietários do bem - Canil, atividade comercial. - Réus Caseiros residem no imóvel - Profissionais remunerados. Encargos Trabalhistas quitados - Esbulho a partir da Notificação - Ocupação precária e injusta - Réus que ocupam o imóvel sem «animus domini» - Autora Interditada, ausência de Prescrição - Sentença de procedência. - Inconformismo dos apelantes. - Ilegitimidade ante o falecimento da autora no curso do processo. Cerceamento de defesa, pedido da prova oral não atendido. Nulidade da notificação. Afastados - Provados os requisitos do CPC, art. 561. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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