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Recurso inominado interposto por servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista, objetivando a inclusão do quinquênio na base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme disposto na Lei Municipal 806/1993, do Município de Caiuá. O autor argumenta que o quinquênio, por ser verba incorporada ao vencimento, deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. ... ()
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Autora que não produz provas de suas alegações. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Ônus que não cumprido acarreta a improcedência da ação. Recurso não provido
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Verificados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica. ... ()
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Insurgência do corréu ITAÚ UNIBANCO, alegando: a) inexistência de falha na prestação de serviços; b) regularidade dos débitos automáticos em razão da validade da contratação existente entre autora e a corré PSERV, com anuência à modalidade de pagamento mediante débito em conta. ... ()
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A petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora. ... ()
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competência é absoluta da Justiça Federal em se tratando de ações de natureza previdenciária (CF, art. 109, I/88). Em consequência, compete ao TRF o julgamento das ações decididas por juízes estaduais no exercício da jurisdição federal (CF/88, art. 108, II).
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Ação proposta por Diego Ribeiro Contesini contra o Estado de São Paulo, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica, pretendendo que o imposto incida apenas sobre a energia efetivamente consumida. Sentença julgou improcedentes os pedidos e impôs ao autor o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, sob o argumento de que tais tarifas não implicam circulação de energia elétrica.3. A competência para julgar a presente ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º, dado que o valor da causa não excede 60 salários mínimos.4. A competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública impede que esta Câmara conheça do recurso, devendo os autos ser redistribuídos à Turma Recursal competente.5. Recurso não conhecido. Redistribuição dos autos à Turma Recursal competente... ()
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Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, na qual pleiteava a revisão da taxa de juros remuneratórios, a exclusão da tarifa de registro de contrato e a restituição do valor pago pelo seguro prestamista, sob alegação de abusividade contratual. ... ()
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Débitos lançados indevidamente em conta corrente da autora a pedido da ré. Contratação não comprovada. Sentença de procedência que condenou a ré a restituir os valores em dobro e, ainda, a pagar indenização pelos danos morais sofridos. Apelo do autor pedindo majoração dos danos morais e honorários, além de incidência do juros de mora nos termos da Súmula 54/STJ. Parcial cabimento, apenas no que tange o termo inicial dos juros de mora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Pretensão ao saque de benefício previdenciário de pensão por morte em instituição bancária privada - Beneficiária com idade superior a 60 anos, com dificuldade de locomoção e que constituiu mandatária por instrumento público - Sentença de improcedência - Insurgência da apelante - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CABIMENTO - Instituição financeira que, em hipóteses específicas, tem autorização para a liberação do saque de benefícios previdenciários. ... ()
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