1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pretensão de mudança do desconto previdenciário de 9,5% sobre a totalidade dos vencimentos para 11% sobre o valor excedente ao teto do INSS. Lei 13.954/2019, art. 24-C. Competência privativa da União - art. 22, XXI da Carta Maior. Alíquotas adotadas pelo Estado de São Paulo. Contribuição sobre a totalidade dos vencimentos. Repercussão geral - tema 160 do STF - Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão de mudança do desconto previdenciário de 9,5% sobre a totalidade dos vencimentos para 11% sobre o valor excedente ao teto do INSS. Lei 13.954/2019, art. 24-C. Competência privativa da União - art. 22, XXI da Carta Maior. Alíquotas adotadas pelo Estado de São Paulo. Contribuição sobre a totalidade dos vencimentos. Repercussão geral - tema 160 do STF - Constitucionalidade da cobrança de contribuição sobre os proventos de militares inativos. Declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954/2019. Recurso provido em parte, somente para constar a regularidade das contribuições até 01 de janeiro de 2023.»

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2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - SUPERVISOR DE SERVIÇO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - PUIL 001 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - SUPERVISOR DE SERVIÇO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - PUIL 001 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO. 

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3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAIUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto por servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista, objetivando a inclusão do quinquênio na base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme disposto na Lei Municipal 806/1993, do Município de Caiuá. O autor argumenta que o quinquênio, por ser verba incorporada ao vencimento, deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. ... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Autora que não produz provas de suas alegações. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Ônus que não cumprido acarreta a improcedência da ação. Recurso não provido

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5 - TJSP 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica. ... (Continua)

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6 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício por falta de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões. Descabimento.  Autores que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstraram interesse na purgação da mora. Ajuizamento, inclusive, de demanda de cobrança tendo por objeto diferença entre o valor da arrematação extrajudicial do bem e o valor do saldo devedor do financiamento. Inexistência de base para a proclamação da nulidade do ato. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo dos autores desprovido.

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7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS DE LEI. EMBARGOS REJEITADOS

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8 - TJSP Ação de obrigação de fazer fornecimento do remédio Nintedanibe, (OFEV) 150mg, a portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática. Medicamento com registro na ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Recursos oficial e do Estado não providos.

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9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS- BARIÁTRICA - INDEMONSTRADA A NATUREZA ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS - OPERADORA PEDIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA DESINCUMBIR-SE DO SEU ÔNUS DA PROVA - (CDC, ART. 6º, VIII) - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REVELOU-SE AÇODADO - PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS, SE DE CUNHO REPARADOR OU ESTÉTICO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (STJ, TEMA 1.069) - PRECEDENTES - PERÍCIA MÉDICA A SER CUSTEADA PELO PLANO DE SAÚDE QUE IMPUGNOU O RELATÓRIO MÉDICO (CPC/2015, art. 373, II) - SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

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10 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS, EM CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE SERVIÇOS CONTRATADOS COM EMPRESA MEDIANTE PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência do corréu ITAÚ UNIBANCO, alegando: a) inexistência de falha na prestação de serviços; b) regularidade dos débitos automáticos em razão da validade da contratação existente entre autora e a corré PSERV, com anuência à modalidade de pagamento mediante débito em conta. ... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PROPRIEDADE FORMAL DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. AUTOR PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM OBJETO DA DEMANDA. POSSE INJUSTA DO CONTESTANTE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora. ... (Continua)

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12 - TJSP A

competência é absoluta da Justiça Federal em se tratando de ações de natureza previdenciária (CF, art. 109, I/88). Em consequência, compete ao TRF o julgamento das ações decididas por juízes estaduais no exercício da jurisdição federal (CF/88, art. 108, II).

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