1 - TJSP Apelação Cível - Possessória de imóvel - Ação de Reintegração de Posse c/c Reparação de Danos - Demonstração pela parte ativa de posse anterior e de esbulho possessório. 1. Posse é exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196). 2. Como a disputa dos autos não é travada na alegação exclusiva de domínio, não há espaço para a exceptio domini, a teor do art. 1.210, § 2º, do Código Civil (Súmula 487/STF). 3. A parte ativa demonstrou suficientemente a posse anterior mansa e pacífica em relação aos esbulhadores, que a privaram injustamente da posse. 4. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. (CC, art. 1.200) 5. Considera-se o princípio da imediatidade, a se prestigiar a r. decisão do r. Juiz a quo no exame da prova oral relativa à relação litigiosa construída por ambas as partes, na busca da verdade real. 6. Sentença mantida. 7. Em razão do insucesso recursal, a verba honorária advocatícia comporta majoração em quantia equivalente a mais 2% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade de justiça (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; STJ, Tema 1.059) Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP apelação cível - Ação declaratória proposta por empresa que opera a gestão, manutenção e execução do Posto Poupatempo Lapa - Insurgência contra a multa contratual aplicada por descumprimento das cláusulas contratuais 1.2.5. e 4.4 e subitens 4.4.10. e 4.4.29, bem como dos itens 1 e 3.2.1 do Caderno de Especificações Técnicas - CET, por suposta falta de manutenção predial, de mobiliários e de aparelhos de ar-condicionado - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não caracterizado - Previsão contratual de que a autora deveria fazer a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, mobiliários e predial - Visitas realizadas entre outubro e dezembro de 2019 que constataram a existência de infrações contratuais, muitas das quais não foram corrigidas - Poder Judiciário que não deve adentrar no mérito da decisão administrativa, aferindo apenas a legalidade, com vistas a evitar a existência de arbitrariedades - Multa aplicada de acordo com a previsão contratual - Pena proporcional e razoável, fixada conforme os parâmetros estabelecidos na cláusula 11.4.3. do contrato firmado entre as partes - Impossibilidade de redução do seu valor - Ilegalidade inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Apelações. Consumidor. Corte indevido de energia elétrica e demora no restabelecimento. Cobrança indevida. Repetição do valor indevidamente cobrado. Suspensão de serviço essencial. Dano moral configurado. Indenização bem fixada. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Reconhecimento da interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica e longa demora para restabelecimento. 3. Recurso do autor parcialmente provido. 3.1. Reembolso de valor indevidamente cobrado. Acolhimento. 3.2. Pretendida majoração da indenização moral. Descabimento. 4. Recurso da ré desprovido. 4.1. Fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial. 4.2. Suspensão indevida causa dano moral. 4.3. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Fixação com observância das peculiaridades do caso concreto dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso do autor provido em parte; recurso da ré desprovido. Sentença parcialmente reformada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela Autora. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Pretensão de alteração do valor fixado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais em favor da Autora ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o valor da indenização a título de danos morais em favor da Requerente para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para determinar que a devolução dos valores ocorra na forma simples, mantendo-se no mais a r. sentença de Primeiro Grau, inclusive no tocante aos ônus inerentes à sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de aluguéis e encargos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP SUCUMBÊNCIA -

Ação de cobrança - Apelada citada validamente por edital - Nomeação de Curador Especial - Contestação por negação geral - Necessidade de ajuizamento da ação para recebimento dos valores devidos - Princípio da causalidade - Revelia não se confunde com pretensão não resistida - Imprescindível a condenação da apelada ao pagamento das verbas de sucumbência - Recurso provido para esse fi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Ausência dos vícios apontados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício percebido pela autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Parcial acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da associação, ao proceder descontos junto aos proventos de aposentadoria da autora, mediante contratação fraudulenta - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, elevada a estimativa autoral) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a repetição do indébito e reparação moral - Decisão de improcedência - Legitimidade dos descontos praticados no benefício previdenciário do autor - Comprovação da anuência da filiação aos quadros da ré - Contratação efetivada mediante ligação telefônica entre os interessados - Inexistência de vício de consentimento ou defeito de vontade - Ausência de prova cabal e idônea a respeito da ocorrência de erro na celebração do negócio jurídico - Regularidade da autorização da cobrança - Reparação moral indevida - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais» (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de qualquer situação vexatória, dor emocional profunda ou qualquer impacto na esfera psicológica da requerente, com os descontos mensais ocorridos em sua conta bancária. Subsistência que não foi prejudicada, e respectiva restituição em dobro dos valores debitados indevidamente de sua conta que já foi determinada na sentença. Julgado mantido. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso das duas partes - Ação de revisão de contrato - Contrato de portabilidade - Pretendida limitação de desconto em conta corrente em 35% do salário líquido do recorrente como consignado fosse - Sentença de procedência - Contrato portado que previa descontos em folha, mas por falta de margem consignável os descontos passaram a ser efetuados em conta corrente - Possibilidade por disposição contratual - Alegação de cobrança em duplicidade pela instituição anterior e pelo réu - Circunstância dos autos que demonstram a regular contratação de portabilidade com o réu, inclusive com quitação da operação portada - Eventual cobrança em duplicidade que se dá por culpa do Banco Santander que não faz parte do processo - Não demonstração de qualquer ilegalidade praticada pelo réu - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, prejudicado do autor pois, visa apenas honorários advocatícios.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote