1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA RECURSO PREJUDICADO.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. Lançamento de débito indevido na fatura de cartão de crédito da autora. Sentença que condenou a corré, ora recorrente, e a instituição bancária a solidariamente devolverem à requerente o valor (R$ 1.020,00). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. Lançamento de débito indevido na fatura de cartão de crédito da autora. Sentença que condenou a corré, ora recorrente, e a instituição bancária a solidariamente devolverem à requerente o valor (R$ 1.020,00). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares analisadas e corretamente afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Mérito. Demonstração de lançamento de valor indevido. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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3 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGADA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO. PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva «ad causam» - Inocorrência - Apontamento de erro de diagnóstico cometido pela equipe médica da Unidade de Pronto Atendimento que presta serviços de atendimento médico junto ao SUS - Município e Consórcio Intermunicipal corresponsáveis - Reconhecimento da pertinência subjetiva passiva - Rejeição. ... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS PRESCRITOS. MULTA DIÁRIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou a prova produzida nos autos e extinguiu a medida cautelar de produção antecipada de prova, com base no CPC, art. 382, § 2º. A autora pleiteia a reforma da sentença, alegando a não apresentação de todos os contratos bancários relativos aos últimos 10 anos e requerendo a imposição de multa diária para o caso de descumprimento. A ré apresentou contestação e alegou que não possui mais os contratos firmados entre 2006 e 2011, devido à prescrição. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos c/c indenização por danos morais e materiais - Autor nega a contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

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6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - FUNCIONÁRIA PÚBLICA (AUXILIAR DE LIMPEZA) - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, CONFORME O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

Recurso oficial e apelo do INSS parcialmente providos. Apelo da obreira provido

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7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Danos em bens dos segurados da autora. Oscilação de energia elétrica (descarga). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. ... (Continua)

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8 - TJSP Ação de busca e apreensão - Bem objeto de alienação fiduciária - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, contendo todas as informações necessárias para a purgação da mora - Constituição em mora comprovada - Sentença anulada - Recurso provido

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9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ... (Continua)

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10 - TJSP Apelação. Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência, decretada a revelia da ré e afastado o pleito indenizatório. Inconformismo da autora. Dano moral. Pessoa Jurídica. Súmula 227 do E. STJ. Cobrança vexatória, ameaças e protesto de duplicata, a afetar a honra objetiva da apelante. Indenização devida. Sentença reformada em parte. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso provido.

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11 - TJSP Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - previsão legal - art. 13, II da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021 - limitação observada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do rádio distal esquerdo e luxação acromioclavicular esquerdo, sendo submetido a intervenção cirúrgica) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido

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