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Inconformismo da operadora do plano de saúde contra sentença que a compeliu a restabelecer o contrato. Pleito de reforma, sob alegado alcance da idade de 24 anos, limite para a condição de dependente do titular da apólice. Não acolhimento. Limite etário ultrapassado há mais de uma década, lapso temporal em que as seguradas atualmente com 35 e 40 anos de idade permaneceram recebendo os serviços e pagando as mensalidades, sem qualquer oposição. Abrupto rompimento contratual que ofende a boa-fé objetiva, diante da legítima expectativa de mantença contratual, e caracteriza a vedada conduta de «venire contra factum proprium". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência, negada a indenização pretendida - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos morais e sua quantificação, além do montante fixado a título de honorários advocatícios, não cabendo perquirir sobre a inexistência da relação jurídica, questão decidida em sentença e contra a qual a ré não apresentou recurso - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, majorados os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Processo seletivo - Residência médica - Participação no Programa «Mais Médicos» - Pontuação - Bonificação - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos
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Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Contrato de cartão de crédito consignado. Pedido de readequação para a modalidade de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento. Ação anterior para nulidade do negócio jurídico já julgada improcedente. Juros remuneratórios. Instituições Financeiras não estão subordinadas à Lei de Usura. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear a apuração de eventuais abusividades. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Improcedência do pleito de pagamento de indenização por danos elétricos a equipamentos eletrônicos. Matéria afeta a uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III, por aplicação do art. 5, III.2 e 14, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Determinada redistribuição.
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Recurso da acionada visando a reforma do julgado que deve ser acolhido, com exclusão da indenização por danos morais e manutenção da multa contratual, com mitigação de seu valor. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()
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Sem Parar - Improcedência de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Apelação do autor - Juntada de documentação e faturas referentes aos débitos apontados ao órgão de proteção ao crédito, sem impugnação fundada - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento - Prejuízo moral não evidenciado - Restrição do nome do autor no rol de devedores - Exercício regular de direito - Manutenção da sentença - Recurso improvido... ()
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Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor locou aos réus imóvel, residencial, pelo prazo de prazo de trinta meses contados do dia 16.07.2014. Locação que, após o término do prazo contratual, foi prorrogada por prazo indeterminado, na forma da Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º. Parte autora que ajuizou a presente ação com o propósito de cobrar da parte ré o pagamento dos aluguéis vencidos e inadimplidos a partir de novembro de 2019. Documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de matrícula juntada pelo réu Miranda, revelam que o imóvel objeto da locação foi adquirido pelo autor mediante financiamento com garantia de alienação fiduciária e, em razão da inadimplência do devedor fiduciante, o aludido imóvel teve a sua propriedade consolidada em nome da credora fiduciária em maio de 2018. Parte autora não tem o direito de exigir o pagamento dos aluguéis cobrados nesta demanda, porquanto vencidos após a consolidação do imóvel objeto da locação em nome da credora fiduciária e a consequente sub-rogação da aludida credora nos direitos do locador. Improcedência da presente ação era mesmo cabível. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo das partes. ... ()
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Ação julgada improcedente em primeira instância.
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Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso do banco. Presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Pedido de redução do valor de R$ 3.000,00. Inadmissibilidade. Compensação do valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte... ()
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Exigências apontadas na r. sentença que constam da petição inicial, tais como o CPF da parte autora e o endereço eletrônico - Feito que deve prosseguir - Princípio da primazia da resolução de mérito - Devido processo legal - Anulo a r. sentença para regular processamento do feito.
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A pessoa com idade avançada, sem doença ou patologia que reduza ou retire o seu discernimento, é pessoa capaz na esfera civil para a prática de atos jurídicos.
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