Legislação
Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 46
Título I - DA LOCAÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Seção I - DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL (Ir para)
- Locação. Resolução contrato. Prazo igual ou superior a trinta meses
- Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
§ 1º - Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
§ 2º - Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.
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