1 - TJSP Recurso Inominado - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de Espondiloartrose Anquiloscinte M4.5- Reconhecida a doença, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda - Ementa: Recurso Inominado - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de Espondiloartrose Anquiloscinte M4.5- Reconhecida a doença, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE. Golpe do falso boleto bancário. Não restou comprovado vazamento de dados bancários. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Ausência de vício do serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso dos embargados - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados.

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4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE REPARO EM MOTOCICLETA - EVENTO DANOSO CAUSANDO AVARIAS NO BEM - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM VIRTUDE DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PRÓPRIO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, FOI CONDENADO EM PROCESSO JUDICIAL A RESSARCIR A CONSUMIDORA POR EXTRAVIO DE MERCADORIA TRANSPORTADA, OBJETIVANDO A AUTORA NESTA DEMANDA SEJA RESSARCIDA DO QUE DESPENDEU EM VIRTUDE DAQUELA CONDENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO, MAS APENAS QUANTO A UMA DAS RÉS, DESTACANDO-SE, OUTROSSIM, QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO QUALIFICOU COMO DE CONSUMO A LIDE. APELO DO AUTOR EM QUE PUGNA SE CONSIDERE COMO DE CONSUMO A LIDE, CONSIDERANDO A SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA EM FACE DAS RÉS, E QUE, APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMO, A LIDE PODERIA TER TIDO UMA OUTRA SORTE, SOBRETUDO QUANTO À CONDENAÇÃO DA CORRÉ. APELO INSUBSISTENTE. NÃO É SUFICIENTE QUE EXISTA UMA SUPOSTA RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE ENTRE EMPRESAS PARA QUE SE TRANSMUDE EM CONSUMO UMA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO É DESSA NATUREZA. CORRETA, PORTANTO, A VALORAÇÃO LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM NO NÃO CARACTERIZAR COMO DE CONSUMO A LIDE, REVELANDO-SE CORRETA A INTELECÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ DO CONTRATO E DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE A ELE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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6 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO -

Sentença de extinção do feito (CPC/2015, art. 485, VI), fundada na ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio e na constatação de vício na representação processual da parte autora (apelante) - Demonstração de prévia tentativa de solução administrativa do litígio não é requisito para o ajuizamento de ação (CF, art. 5º, XXXV/CPC/2015, art. 3º) - Constatação, feita pelo Oficial de Justiça com base nas orientações do «NUPOMEDE», de que a autora foi procurada por terceiro (empresa «CA») para o ajuizamento da ação; que não conhece pessoalmente o(s) patrono(s); que o pedido formulado na inicial (declaração de inexigibilidade de débito) não corresponde ao seu real intento (questionar a cobrança de juros abusivos) - Expedição de ofício à OAB, para apuração de indícios da prática de exercício indevido da advocacia (captação de cliente), que se mostrou adequada - Ausência de pressuposto (mandato válido) de constituição válida do processo - Extinção do feito que deve ser mantida, apenas por este fundamento - Ofertada resposta pela parte apelada, são devidos honorários sucumbenciais em favor de seu(s) patrono(s), observada a gratuidade processual, com efeito ex nunc, concedida à parte apelante - CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 98, § 3º. ... (Continua)

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7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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8 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Recurso improvido.

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9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Despesas desconhecidas - Pedidos acolhidos para declarar inexigíveis as transações impugnadas - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Número elevado (doze) de transações simultâneas e completamente incompatíveis com o perfil do autor - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade das transações bancárias - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Ilícito configurado - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Transações inexigíveis - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. CONTA INVADIDA E «HACKEADA» POR CRIMINOSOS.

Invasores que acessaram o perfil da recorrente na rede social FACEBOOK e passaram a praticar crimes, prometendo retorno financeiro irreal, por participação em pirâmides. Inércia do réu diante das reclamações e denúncias formalizadas pelo usuário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. A recorrente foi privada de sua conta na rede social e seu perfil passou a ser utilizado para a prática de crimes. Acesso recuperado somente após ordem judicial. Angústia diante da inércia do recorrido. Os contratempos daí advindos não podem ser imputados como meros transtornos. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Atribuição dos ônus sucumbenciais ao apelado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Consumidor corporativo. Transferência dos serviços contratados para operadora diversa antes de superado o prazo determinado de vigência. Multa compensatória. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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12 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação do contrato assinado. Impugnação da assinatura. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as assinaturas partiram do punho da parte autora. Alteração da verdade dos fatos. Pedido improcedente. Litigância de má-fé configurada. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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