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1. A verba denominada «diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM) ostenta caráter remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar estadual, não guardando qualquer vinculação a indenização por certa e determinada despesa. 2. A alteração legislativa implementa pelo art. 58, II da Lei 17.293/2020, que modificou a redação da Lei 1227/2013, art. 3º, não induz mudança da natureza real daquela verba. 3. O caráter remuneratório da DEJEM, com a consequente incidência do imposto de renda retido na fonte sobre aquela verba, restou reconhecido, em decisão vinculante, proferida pela Turma Uniformização no julgamento do PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO.... ()
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Recurso da parte ré desprovido, recurso da parte autora parcialmente provido
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Execução Fiscal - Município de Guararapes - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 17/02/2022, sem a localização do devedor até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Pretensão de concessão de licença saúde, bem como regularização do pagamento dos vencimentos - Aplicação dos arts. 41, 181, I e 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Conjunto probatório dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença-saúde - Hipótese em que o laudo oficial atestou haver nexo causal entre os sintomas da autora e o que fora constatado na perícia, afirmando, ainda que a autora se encontrava incapaz para o exercício da atividade laborativa nos períodos descritos na inicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Determinação de penhora sobre bem imóvel nos autos de cumprimento de sentença - Arrematação do imóvel pela embargante em 2013 - Penhora registrada na matrícula em 2023 - Despicienda a averbação do instrumento de arrematação no Registro de Imóveis para a proteção almejada com a oposição dos embargos de terceiro - Inteligência da Súmula 84/STJ - Pretensão da embargante para que o embargado seja condenado ao pagamento da verba sucumbencial - Admissibilidade - Embargado que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Súmula 303 do C. STJ - Tema 872 - Sentença reformada - Recurso da embargante provido, com inversão do ônus de sucumbência... ()
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Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Sentença de improcedência. ... ()
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Financiamento para aquisição de bem imóvel, com cláusula fiduciária. Execução extrajudicial. Adjudicação pelo credor, fiduciário. Pretensão do autor à restituição de eventual saldo credor, nos moldes do Decreto-lei 911/1969, art. 2º e CPC, art. 550. Decisão terminativa (arts. 330, III e 485, I, do CPC). Recurso do autor. Provimento (recondução do procedimento)
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Pretensão a indenização pelo não pagamento de licença-prêmio não usufruída durante o período compreendido entre 03/01/1.994 e 03/11/2.020, bem como para condenar o apelante ao pagamento de indenização por dispensa imotivada - Sentença de procedência em parte, para declarar extinto, em 03/11/2.020, o contrato de trabalho existente entre o apelado e a oficial de registro de imóveis falecida; e para condenar o apelante ao pagamento de 05 (cinco) licenças-prêmios, restando improcedente o pedido de condenação o pagamento de indenização por dispensa imotivada - Pleito de reforma da sentença para que seja declarada a prescrição da pretensão do apelado - Não cabimento - Apelado que foi admitido em 03/01/1.994 e não aderiu ao regime celetista após a edição da Lei Fed. 8.935, de 18/11/1.994 - Sujeição às normas aplicáveis aos funcionários públicos ou aquelas editadas pelo TJ/SP, em um verdadeiro regime jurídico híbrido - Fazenda Pública que não figura no polo passivo da demanda, impedindo a aplicação das regras de prescrição dispostas na Sum. 85, de 02/07/1.993, do STJ e no Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932 - Prescrição trienal definida pelo art. 206, V, do CC - Considerando que o falecimento da oficial de registro de imóveis ocorreu no dia 03/11/2.020 e que a demanda foi proposta em 26/10/2.022, não se operou a prescrição - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação por via eletrônica (assinatura e «selfie»). Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição e dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação cabal da relação jurídica ante a fragilidade das provas. Adesão via eletrônica que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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